RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO: Trata-se de proposta de regulamentação da matéria concernente ao recolhimento e cobrança das multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, com base no Código Eleitoral e leis conexas.

 

A matéria encontra-se atualmente disciplinada pela Resolução TSE nº 19.864, de 13.05.97, que, alterando dispositivos da Resolução TSE nº 19.768, de 17.12.96, conferiu nova redação ao artigo 14 daquela norma, passando a regular o recolhimento das multas e outras penalidades pecuniárias aplicadas no âmbito da Justiça Eleitoral através de simples guia de depósito do Banco do Brasil.

 

O recolhimento deve ser feito exclusivamente em moeda corrente e apenas nas agências do Banco do Brasil, ficando a parte da guia de depósito denominada de recibo como comprovante da satisfação da obrigação pelo eleitor, que a apresentará ao Cartório Eleitoral responsável pelo arbitramento da multa.

 

Verificou-se, a partir da adoção da nova sistemática, que nas localidades, mormente no interior do país, onde não existem agências do Banco do Brasil, o recolhimento das multas (via de regra, de valor irrisório), torna-se sobremaneira dificultado, o que levou a Corregedoria-Geral a expedir orientação no sentido de que o pagamento fosse efetuado através de Documento de Ordem de Crédito - DOC.

 

Tal procedimento, muitas vezes, implica penalidade acessória ao eleitor, tendo em vista o elevado custo, nas organizações bancárias, do mencionado formulário, fazendo com que o valor final da operação consubstancie duas, três, quatro ou mais vezes o valor da multa.

 

De outro aspecto, deve-se ressaltar que a determinação de que o recolhimento se faça exclusivamente em moeda corrente, vedando o pagamento através de cheques, revela-se imprópria, posto que a Lei
nº 9.504/97, v.g., comina penalidades pecuniárias que alcançam valores bastante elevados (50 (cinquenta) mil, 100 (cem) mil UFIR).

 

As dificuldades encontradas ensejaram estudos por parte da Secretaria de Controle Interno deste c. Tribunal Superior Eleitoral e da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, que culminaram com a apresentação de minuta de Resolução tendente a disciplinar a matéria, dirimindo os efeitos negativos verificados.

 

Todavia, uma vez que a proposta apresentada prevê o comprometimento de recursos do Fundo Partidário para a consecução da nova sistemática de arrecadação das multas e outras penalidades pecuniárias, e que a Lei nº 9.096/95 não assegura essa destinação, determinei o retorno dos autos à Secretaria de Controle Interno para as adaptações necessárias.

 

Aquela Secretaria (fls. 84/85) manifestou-se no sentido de que os limites impostos pelo art. 44 da Lei nº 9.096/95 restringem-se à aplicação dos recursos pelos Partidos Políticos, destacando não haver previsão orçamentária para as despesas decorrentes do cumprimento da obrigação cometida ao Tribunal Superior Eleitoral, no que tange à arrecadação das multas e transferência dos recursos do Fundo Partidário às agremiações políticas.

 

E conclui a informação da Secretaria de Controle Interno, verbis:

 “6.                       Ora, se se incorrem em despesas para arrecadação das multas, nada mais justo que estas despesas sejam finanaciadas pelo próprio fundo, a fim de não onerar ainda mais o orçamento da Justiça Eleitoral, que já arca com despesas indiretas decorrentes da distribuição das cotas do fundo partidário.

 

7.                         Dessa forma, entendemos que a Lei, ao definir a aplicação dos Recursos do Fundo Partidário, art. 44 Lei nº 9.096/95, tratou  da forma em que os partidos poderiam gastar tais recursos quando os recebessem, não vedando que os custos decorrentes desse repasse recaíssem no próprio fundo partidário.”

 

É o relatório.

 VOTO 

O SENHOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO (Relator): Meu voto é no sentido de aprovar a minuta de Resolução ora apresentada.

 

É como voto.

 

 

EXTRATO DA ATA

 

PA nº 17.279 - DF. Relator: Ministro Eduardo Ribeiro. Interessada: Corregedoria Geral Eleitoral.

Decisão: Aprovado. Unânime.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Ilmar Galvão. Presentes os Srs. Ministros Néri da Silveira, Maurício Corrêa, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Eduardo Alckmin, Costa Porto e o Dr. Geraldo Brindeiro, Procurador-Geral Eleitoral.

 

SESSÃO DE 1º.12.98.