RELATÓRIO

 

 O SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA: Senhor Presidente, o Diretor-Geral deste Tribunal encaminha à consideração desta Corte minuta de Resolução, que tem por objeto a regulamentação do Programa Complementar de Assistência à Saúde do servidor e de seus dependentes, a ser prestada mediante convênio ou contrato, inclusive de credenciamento.

2.                         O procedimento teve origem na Secretaria de Administração que, ao oferecer a proposta inicial de resolução, "cujo texto consolida as Resoluções TSE nºs 19.313/95, 20.075/97 e 20.408/98", esclarece, às fls. 02/03 dos presentes autos:

"(...) em decorrência da redução, a cada ano, do crédito orçamentário autorizado pelo Poder Legislativo para a realização de despesas com a assistência médica para os beneficiários arrolados na Resolução TSE nº 19.313/95, temos como necessária a alteração da referida Resolução, de forma que o Programa de Assistência Médica Complementar do TSE possa, a critério da Diretoria-Geral, ser prestado por meio do sistema de credenciamento de entidades da área de saúde ou por meio de contrato e convênio, cujo critério será adotado em decorrência da disponibilidade orçamentária deste Tribunal."

3.                         Após o exame realizado pela Coordenadoria Técnica (fls. 26/29), Serviço de Assistência Médica e Social (fls. 32/34), Seção de Benefícios (fls. 40/41) e Secretaria de Orçamento e Finanças (fls. 54), a matéria consolidou-se na minuta proposta pelo Diretor-Geral, que justifica algumas disposições nela inscritas, tais como:

                            a) a comprovação do estado de dependência econômica, mediante justificação judicial, visando ao melhor atendimento do beneficiário principal e seus dependentes, pelo motivo das constantes reduções do crédito orçamentário para a realização das despesas com assistência médica;

                            b) a comprovação da invalidez do dependente inválido, mediante laudo médico, e do dependente estudante, por meio de declaração de escolaridade, pela mesma razão acima anotada;

                            c) a possibilidade de o servidor que se encontra em licença sem remuneração usufruir do Programa, fixando sua participação em 100% (cem por cento) no custeio dos serviços (a Resolução vigente, de nº 19.313, em seu artigo 7º, retira o benefício do servidor licenciado);

                            d) a determinação do percentual de participação do TSE e dos beneficiários do Programa pelo Diretor-Geral, mediante Ordem de Serviço, de modo a permitir maior flexibilidade na fixação dos valores correspondentes; e

                            e) o desmembramento das competências quanto às atividades de administração e fiscalização do Programa, considerando a alteração na estrutura organizacional do Tribunal, que vinculou o Serviço de Assistência Médica e Social à Diretoria-Geral.

4.                         Por fim, observa o Diretor-Geral a proximidade do término do contrato com a prestadora de serviço de assistência médica indireta e o prazo exíguo para o cumprimento do processo licitatório, que tem por objetivo a continuidade da prestação da assistência médica aos servidores deste Tribunal.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 O SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA (Relator): Senhor Presidente, a proposta de Resolução encaminhada pelo Diretor-Geral vem consolidar as de nº 19.313/95 (fls. 08/13), 20.075/97 (fls. 14/15) e 20.408 (fls. 20/21), que ficam revogadas.

2.                         Estão a merecer a aprovação desta Corte as inovações contempladas no texto da minuta em exame, justificadas pelo Diretor-Geral, conforme o relatado nos itens "a" e "b", em razão das constantes reduções do crédito orçamentário para a realização das despesas com assistência médica.

3.                         Por conseguinte, a exigência de justificação judicial para que seja comprovada a dependência econômica decorre da necessidade de limitar-se a inclusão desses dependentes no Programa, havendo, por isso, que se emprestar maior rigor ao dispositivo que disciplina a matéria e que deve atingir, inclusive, os servidores requisitados e os com lotação provisória neste Tribunal que optarem pelos benefícios do Programa, valendo relembrar o brocardo jurídico que diz: "onde houver a mesma razão deve haver a mesma disposição de direito".

4.                         A determinação do percentual de participação do TSE e dos beneficiários no custeio do Programa poderá ser feita por ato do Diretor-Geral, mediante ordem de serviço e tendo em vista a disponibilidade orçamentária, conforme estabelece o artigo 9º da minuta de Resolução proposta. No entanto, o ato deve ser previamente aprovado pelo Presidente deste Tribunal, em obediência ao artigo 116 do Regulamento Interno, que disciplina:

"Art. 116. Ao Diretor-Geral incumbe:

I - ...

VII - submeter à Presidência, nos prazos legais, a proposta orçamentária anual da Justiça Eleitoral, os pedidos de créditos adicionais, o quadro de detalhamento de despesa e de descentralização de créditos orçamentários e as emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

 

XXIII - submeter à Presidência os processos que impliquem aumento de despesas ou excedam a sua competência;"

5.                         As disposições do artigo 8º da minuta proposta não merecem prosperar. A pessoa recém-nomeada não pode usufruir do Programa de Assistência à Saúde, dado que não se qualifica, ainda, como servidor. A condição de servidor só se verifica mediante a posse. É o que determina a Lei nº 8.112/90, em seus artigos 2º c/c 7º, que disciplinam:

"Art. 2º  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 7º  A investidura no cargo público ocorrerá com a posse."

6.                         Quanto ao servidor requisitado, de que trata o mesmo artigo 8º, as demais disposições da minuta são suficientes à  regulamentação de sua inscrição no Programa.

7.                         Em razão dos motivos dispostos no item 4 deste voto, necessária se faz, ainda, a revogação da Resolução nº  20.075/97, cujo artigo 1º está, quase que inteiramente, reeditado na minuta proposta.

8.                         Observo que a minuta de Resolução define os beneficiários do Programa, assim como seus dependentes, contemplando aqueles denominados especiais, a exemplo da Resolução nº 19.313/95, disciplinando que estes arcarão com 100% (cem por cento) das despesas efetuadas.

9.                         Pelo fato de ostentar a condição de servidor, aquele que se encontra em licença sem remuneração não deve ser excluído do Programa, razão por que a proposta oferecida pela Diretoria-Geral, fixando o percentual de 100% (cem por cento) de sua participação, merece a acolhida desta Corte.

10.                       Também devem ser aprovadas as disposições que disciplinam as atividades de administração do Programa, que ficará a cargo da Secretaria de Recursos Humanos, e de fiscalização dos serviços prestados pelos profissionais e instituições conveniadas ou contratadas, sob a responsabilidade do Serviço de Assistência Médica e Social.

11.                       Em face do exposto, aprovo a proposta encaminhada pelo Diretor-Geral, submetendo-a à consideração e deliberação desta Corte, na forma da nova versão que lhe apresento.