Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 20.759, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

 

 

Consulta TRE/SE. Pagamento de gratificação eleitoral. Juízes e promotores.

Em nenhum dos casos consultados é devido o pagamento de gratificação eleitoral, que tem natureza pró-labore, sendo paga apenas quando há o efetivo exercício das funções eleitorais.

O mesmo entendimento, adoto para os escrivães eleitorais e chefes de cartório.

Respondida negativamente.

 

Vistos, etc.,

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, decidir no sentido do descabimento do jetom nas hipóteses formuladas pelo TRE/SE, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 19 de dezembro de 2000.

 

Ministro NÉRI DA SILVEIRA, presidente

 

Ministro COSTA PORTO, relator

Este texto não substitui o publicado no DJ-DIÁRIO DA JUSTIÇA,seção 1,  de 24.04.2001, p. 278.

 

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO COSTA PORTO: Sr. Presidente, trata-se de consulta formulada pelo TRE/SE, objetivando esclarecer dúvidas sobre o pagamento de gratificação eleitoral a juízes e promotores, nos seguintes termos:

“Considerando a natureza pró-labore da gratificação eleitoral, consulto se é cabível o desconto da mesma  nos seguintes casos:

1. afastamentos decorrentes da participação em cursos, seminários e congressos não pertinentes à Justiça Eleitoral;

2. não comparecimento diário à Zona Eleitoral em que o magistrado/promotor desempenha funções eleitorais, excetuando-se o caso de impedimento legal de que trata a Decisão do TCU 297/2000, já mencionada;

3. não comparecimento aos plantões fixados no Calendário Eleitoral;

4. recesso de que trata a Resolução TSE 19.763, de 17.12.96;

5. ponto facultativo.

Consulto, ainda, se o mesmo entendimento deve ser aplicado aos Escrivães Eleitorais e Chefes de Cartório”.

A Assessoria Especial da Presidência, à fl. 21, inicialmente alerta que a matéria é de índole administrativa, logo, incabível sua apreciação como consulta, nos termos do art. 23, XII, do Código Eleitoral.

Por fim, opina pela reautuação do feito como processo administrativo, com sua posterior remessa à Secretaria de Recursos Humanos, para análise.

Feita a reautuação, a COTEC se manifesta às fls. 55:

“ (...) as gratificações eleitorais, sejam elas destinadas a remunerar juízes, promotores, chefes de cartório ou escrivães, têm natureza ‘pro labore’, ou seja, são pagas pelos serviços efetivamente prestados.

Ocorrendo qualquer afastamento que cause prejuízo às atribuições eleitorais originárias, como, no caso sob exame,

................................................................................................ é certo que não houve prestação laboral, não cabendo, nesses casos, pagamento da verba remuneratória”.

O diretor-geral, às fls. 57/58, sugere que sejam respondidas negativamente as indagações, nos seguintes termos:

“De fato, as gratificações eleitorais devidas aos magistrados e membros do Ministério Público, instituídas pela Lei n° 8.350, de 28 de dezembro de 1991, têm a natureza ‘pró-labore’, ou seja, elas somente serão devidas se houver efetivo exercício das respectivas funções eleitorais. Nesse sentido os Acórdãos nas Resoluções n° 10.708, de 23/8/79, Resolução de 16.12.93, referente à Consulta n° 14.053, Recursos em Mandado de Segurança n° 68 de 27.2.97.

No que se refere aos afastamentos para participação em cursos e seminários sem pertinência com as atividades da Justiça Eleitoral, a resposta também deve ser negativa. Porém, sendo a matéria tratada nos cursos e seminários ligada à Justiça Eleitoral, não haveria como deixar de considerar devido o pagamento da gratificação eleitoral para os magistrados que vierem a dele participar, como, aliás, bem acentuou a Informação às fls. 29.

Também no que se refere aos itens 2 e 3 da consulta, devem ser respondidos no sentido de não ser devida a gratificação. Com efeito, o precedente do TCU citado, trata, como bem ressaltou o Dr. Claudio Luis Serafim, autor da Informação de fls. 26/31, ‘trata-se de um caso peculiar de acumulação de funções’, e a regra geral continua sendo a de não se distanciarem o Juiz ou o Promotor Eleitoral da Comarca de origem, ‘senão quando para cumprimento de obrigações pertinentes aos respectivos cargos’”.

É o relatório.

 

VOTO

  

O SENHOR MINISTRO COSTA PORTO (relator): Sr. Presidente, estando de acordo com as manifestações do ilustre diretor-geral e da Coordenadoria Técnica deste Tribunal Superior, meu entendimento é de que em nenhum dos casos consultados é devido o pagamento da gratificação eleitoral, que tem natureza pró-labore, sendo paga apenas quando há o efetivo exercício das funções eleitorais.

O mesmo entendimento adoto para os escrivães eleitorais e chefes de cartório.

É como voto.

  

EXTRATO DA ATA

 

PA n° 18.484 - SE. Relator: Ministro Costa Porto. Interessado: Tribunal Regional Eleitoral/SE.

Decisão: Por unanimidade, o Tribunal decidiu no sentido do descabimento do “jetom” nas hipóteses formuladas pelo TRE/SE.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Néri da Silveira. Presentes os Srs. Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo, Costa Porto, Fernando Neves e o Dr. Geraldo Brindeiro, procurador-geral eleitoral.

 

SESSÃO DE 19.12.00.