Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 20.785, DE 15 DE MARÇO DE 2001.

 

 

PRESIDENTES DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL. SESSÕES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIAS. REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL PERANTE OS DEMAIS PODERES E AUTORIDADES. GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA (LEI N° 8.350/91). DIREITO À PERCEPÇÃO.

Aos Presidentes dos órgãos da Justiça Eleitoral é devida a gratificação de presença prevista na Lei n° 8.350, de 28.12.91, quando não puderem comparecer às sessões, em virtude de estarem representando o Tribunal perante os demais Poderes e autoridades. 

 

Vistos, etc.,

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, aplicar à hipótese dos autos o disposto na Resolução/TSE nº 14.494/94, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 15 de março de 2001.

 

Ministro MAURÍCIO CORRÊA, presidente

 

Ministro WALDEMAR ZVEITER, relator

 

RELATÓRIO

  

O SENHOR MINISTRO WALDEMAR ZVEITER: Sr. Presidente, versa o presente feito sobre ofício encaminhado a esta Corte pelo eminente presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso, mediante o qual consulta “da possibilidade e conveniência de se aplicar aos presidentes dos tribunais eleitorais a mesma regra inserta na Resolução TSE nº 14.494, de 9.8.94, a qual prevê que os corregedores da Justiça Eleitoral, quando impossibilitados de comparecer às sessões plenárias em virtude do desenvolvimento de atividades exigidas pelo cargo, continuam fazendo ‘jus’ aos valores referentes a tais gratificações de presença”.

A Assessoria Especial deste Tribunal, com base no art. 9º, alínea f, do RI-TSE - que preceitua ser da competência do presidente representar o Tribunal perante os demais poderes e autoridades – concluiu pela viabilidade de se aplicar o disposto na Resolução/TSE nº 14.494, de 29.7.94 (pub. no DJ de 9.8.94) “aos Presidentes dos Tribunais, quando não lhes for possível comparecer às sessões por estarem representando o Tribunal, no mesmo horário, em virtude de atividade específica e monocrática que lhes é própria”.

A Secretaria de Controle Interno, por meio da informação de fls. 17/18, manifestando “plena concordância” com o que concluído pela Assessoria Especial, ressaltou que, “quanto à possibilidade de realização do pagamento pleiteado, cumpre esclarecer que a sua concessão não implica nenhum aumento de despesa, vez que se trata de utilização de recursos vinculados a despesas relativas a essa gratificação, as quais já estão previstas no orçamento anual de cada Tribunal Eleitoral”, aduzindo, ao fim, que “a remuneração de eventual ausência justificada de um de seus membros não extrapola o montante da dotação aprovada anualmente”.

É o relatório.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO WALDEMAR ZVEITER (relator): Sr. Presidente, a denominada “gratificação de presença”, paga aos membros desta Corte, dos tribunais regionais eleitorais e aos juízes eleitorais, bem como aos membros do Ministério Público, atuantes na Justiça Eleitoral, por sessão a que compareçam, encontra-se disciplinada na Lei nº 8.350, de 28.12.91, publicada no DOU de 31.12.91.

Este Tribunal, em sessão realizada no dia 29 de julho de 1994, editou a Resolução nº 14.494, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, estabelecendo, nos termos de sua ementa, que os corregedores da Justiça Eleitoral, “uma vez impossibilitados de comparecerem às sessões judiciárias e administrativas, em virtude do desenvolvimento de atuação monocrática nas corregedorias”, fazem jus à referida gratificação.

Em seu voto, manifestou-se o eminente ministro relator:

“Entendo que a referência à Sessão à qual o integrante do Tribunal compareça está ligada ao desempenho ocorrido. Assim, considerada a mens legis do preceito, pronuncio-me no sentido de entender-se como atendido o preceito, relativamente aos Corregedores e quanto ao requisito imposto para o pagamento da gratificação de presença aos membros dos Tribunais Eleitorais, toda vez que estes deixarem de comparecer às sessões, quer jurisdicionais, quer administrativas, em virtude de estarem desenvolvendo, no mesmo horário, a atividade específica e monocrática que lhes é própria”.

As atribuições dos corregedores da Justiça Eleitoral estão previstas na Resolução/TSE nº 7.651, de 24.8.65, especificamente em seus arts. 2º e 3º.

O postulante fundamenta seu pleito alegando que a “sobrecarga exigida e advinda do cargo de Presidente do egrégio Tribunal Regional Eleitoral” impossibilita o seu “regular comparecimento às sessões plenárias”, razão pela qual deixa de perceber as gratificações de presença relativas às sessões em que não pôde comparecer.

O regimento interno desta Corte dispõe, em seu art. 9º, alínea f, competir ao presidente “representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais, e corresponder-se, em nome dele, com o Presidente da República, o Poder Legislativo, os órgãos do Poder Judiciário e demais autoridades”.

Esta é regra comum aos regimentos dos demais tribunais, dentre os quais destaco os do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, que a contemplam, respectivamente, em seus arts. 13, inciso II, e 21, inciso II.

O exercício da função de presidente do Tribunal, em face do elevado volume de trabalho e de sua complexidade, exige de seu titular desdobrar-se o quanto possível para bem desempenhá-la.

É consabido de V. Exas. que o presidente, na específica atribuição que lhe compete, de representar o órgão perante os demais poderes e autoridades, muitas vezes, vê-se obrigado a ausentar-se da Corte, ficando, eventualmente, de fato, impedido de comparecer a sessões jurisdicionais e administrativas.

É de se ressaltar a peculiaridade dos trabalhos que desenvolve a Justiça Eleitoral que, no seu mister de realizar os pleitos eleitorais, atua de forma integrada, por meio da efetiva conjugação dos esforços empreendidos por este Tribunal e pelos regionais, além do que, para o desempenho dessa importante missão constitucional, conta com a mais diversificada colaboração de órgãos dos demais poderes.

É induvidoso, portanto, que o presidente da Corte, para viabilizar os pleitos eleitorais, deve, forçosamente, atuar perante outros órgãos e autoridades.

Isto posto, tenho como aplicável, à hipótese dos autos, o entendimento consubstanciado na Resolução/TSE nº 14.494, de 29.7.94 (pub. no DJ de 9.8.94), quanto a ser devida - como se dá com os corregedores – aos presidentes dos órgãos da Justiça Eleitoral, a gratificação de presença de que trata a Lei nº 8.350, de 28.12.91 (DOU de 31.12.91), nos casos em que estes não puderem comparecer às sessões jurisdicionais e administrativas, por estarem em missão oficial, representando o Tribunal perante os demais poderes e autoridades.

É o voto.

 

EXTRATO DA ATA

 

PA n° 18.495 - MT. Relator: Ministro Waldemar Zveiter. Interessado: Tribunal Regional Eleitoral/MT.

Decisão: Por unanimidade, o Tribunal aplicou à hipótese dos autos o disposto na Resolução/TSE n° 14.494, de 29.7.94.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Maurício Corrêa. Presentes os Srs. Ministros Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Costa Porto, Fernando Neves e o Dr. Geraldo Brindeiro, procurador-geral eleitoral.

 

SESSÃO DE 15.3.01.

 

Este texto não substitui o publicado no DJ-DIÁRIO DA JUSTIÇA,seção 1,  de 2.5.2001, p. 134.