RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM: O PT prestou contas referentes ao exercício financeiro de 1996 (Art. 32 da Lei nº 9.096/95).

 

A Secretaria de Controle Interno, de acordo com a Resolução TSE nº 19.768, de 17.12.96, sugeriu (fls. 64/68):

 

“(...) seja o Partido dos Trabalhadores intimado a fim de que apresente novos demonstrativos contábeis, bem como apresente relação de contribuintes filiados, relação dos doadores com a respectiva indicação do CPF (...)” (fl. 68).

 

O PT atendeu (fls. 76/225).

 

A Secretaria de Controle Interno analisou a manifestação do PT (fls. 229/234).

 

Despachei (fl. 238):

 

“(...) informe a existência ou não de detentores de cargos exoneráveis ‘ad nutum’ entre os contribuintes durante o exercício de 1996, haja vista a proibição contida na Resolução TSE 19.817, de que os detentores desses cargos não poderão contribuir para com os partidos políticos; (...)”.

 

O partido apresentou novas informações (fls. 248/261).

 

A Secretaria de Controle Interno informou:

 

“(...)

 

4.1. A respeito das contribuições, referidas na Resolução nº 19.817, de 06.03.97, foi informado pelo Partido no item 4.1.2, fls. 251 que:

 

‘sem qualquer hesitação, que não se tratam de contribuições vedadas pelo artigo 5º da Resolução nº 19.768.’

(...)

 

4.3. Foi constatado no art. 113 do Estatuto deste Partido que a agremiação partidária determina contribuições específicas para os filiados que exercem cargos exoneráveis ad nutum, (...), ferindo, portanto, a vedação da Resolução do TSE nº 19.817. Desse modo sugere-se a modificação da redação do Estatuto do partido com referência aos valores diferenciados de contribuições para exercentes de cargos exoneráveis ad nutum, tornando-o compatível com a referida Resolução”.

(fls. 264/265).

 

A Secretaria de Controle Interno atendeu a questão temporal:

 

“(...) considerando que foi durante o exercício de 1997 que este TSE definiu quais autoridades que podem contribuir com os partidos políticos (Res. TSE nº 19.817) e esta prestação de conta refere-se ao exercício de 1996, [sugeriu] (...) a aprovação das contas do Partido”, de acordo com a Res. TSE nº 19.768/96 (fl. 269).

 

Determinei que o requerente informasse “(...) a existência ou não de detentores de cargos exoneráveis ‘ad nutum’ dentre aqueles que contribuíram com o partido durante o exercício de 1996” (fl. 271).

 

O requerente informou:

 

“(...) as contribuições de pessoas físicas ao Partido, efetuadas no decorrer do ano de 1996, referiam-se às arrecadações partidárias, inclusive obtidas através de campanhas financeiras, podendo afirmar, sem qualquer hesitação, que não se tratam de contribuições vedadas pelo artigo 5º, da Resolução nº 19.768 (fl. 278).

 

Argumentou que:

 

“(...) o impedimento inserido no dispositivo [art. 31, II, Lei nº 9.096/95] não pode ser estendido aos servidores públicos, tampouco àqueles exoneráveis ad nutum, inexistindo qualquer previsão legal que os impeça de efetuar contribuições aos partidos políticos” (fl. 282).

 

É o relatório.

 

VOTO

O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (relator): A questão se resume à interpretação do termo “autoridade”, expresso no art. 31, II, da Lei nº 9.096/95, e no art. 5º da Resolução TSE nº 19.768, de 17.12.96.

 

1. A LEGISLAÇÃO.

 

Examino as normas.

 

(1) Lei nº 9.096/95:

 

“Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

(...)

 

II - autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no art. 38;

(...)”.

 

(2) Resolução TSE nº 19.768:

 

“Art. 5º O partido político não poderá receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

(...)

 

II - autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações do Fundo Partidário;

(...)”.

 

2. A SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO.

 

A Secretaria de Controle Interno é pela aprovação das contas por questão temporal.

 

A Resolução do TSE é de 1997 e as contas, de 1996.

 

Está na Informação da Secretaria:

 

“Foi constatado no art. 113 do Estatuto deste Partido que a agremiação partidária determina contribuições específicas para os filiados que exercem cargos exoneráveis ad nutum, (...) ferindo, portanto, a vedação da Resolução do TSE nº 19.817 [de 06/03/1997]” (fl. 265).

 

Ocorre que o TSE analisou esta questão na prestação de contas do PMDB referentes ao exercício de 1995.

 

Entendeu que “a vedação do art. 31, II, da Lei nº 9.096/95, atinge (...) os filiados a partido que exerçam cargos exoneráveis ad nutum” (Resolução TSE nº 19.817, de 6.3.97)

 

3. A JURISPRUDÊNCIA.

 

Foi no julgamento da prestação de contas do PL – exercício de 1995 – que o TSE, pela primeira vez, apreciou a matéria (COSTA PORTO, Res. nº 19.804, de 25.2.97)

 

Naquele caso, a Secretaria de Controle Interno verificou que algumas “contribuições (...) seriam ‘oriundas de filiados ao partido, ocupantes de cargos eletivos e de parlamentares” (fl. 3 da Res. nº 19.804).

 

Está no voto de COSTA PORTO:

 

“Não creio se deva interpretar o texto com o rigor com que o fez nossa Secretaria de Controle Interno.

 

Tivesse sido utilizada, ali [art. 31 da Lei nº 9.096/95], a expressão ‘agentes políticos’ e seriam alcançados, (...), ‘os componentes do Governo em seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais’ (Hely Lopes Meirelles). Ou os que tem a função ‘de formadores da vontade superior do Estado’ (Celso Antônio Bandeira de Mello).

 

Empregando, no entanto, o termo ‘autoridades’, o que a lei procurou impedir foi a interferência dos organismos estatais na vida partidária, a desmedida influência do poder político no âmbito das agremiações. Mas não obstar, o que seria excessivo, contribuições financeiras de quem, representante de partidos, no Parlamento, nas Câmaras Municipais, pretenda, com seu aporte financeiro, vitalizar as legendas, superar a crise em que, o mais das vezes, vivem as instituições” (fls. 5/6 da Res. nº 19.804).

 

Julgou regulares as contas do partido.

 

Conclui-se que a vedação (art. 31, II, da Lei nº 9.096/95) não se aplica às contribuições feitas pelos parlamentares vinculados ao partido.

 

O TSE voltou a examinar a questão.

 

Foi no julgamento da prestação de contas do PMDB - exercício de 1995 (COSTA PORTO, Res. nº 19.817, de 6.3.97).

 

Naquele caso, o partido, ao cumprir determinação do relator, “apresentou a relação nominal e cargos exercidos pelos filiados que deram origem à Contribuição de Filiados. [Eram] eles Senadores e Deputados Federais, vinculados à agremiação” (fl. 2 da resolução). 

 

COSTA PORTO manteve a orientação anterior.

 

Mas, no caso, fez uma advertência:

 

“(...)

 

Mas creio seja conveniente advertir a agremiação quanto à redação de um dos parágrafos do artigo 100, de seus Estatutos, que os autos transcrevem:

 

‘§1º Os filiados que exercerem cargos exoneráveis ad nutum contribuirão, mensalmente, com quantia equivalente a 3% (três por cento) de seus vencimentos.’

 

Entendo que essas contribuições afrontam a disposição do art. 31 da Lei nº 9.096/95 e não podem, assim, ser admitidas” (fl. 3 da Res. nº 19.817).

 

O TSE aprovou as contas.

 

Está na ementa da resolução:

 

Fundo Partidário. Prestação de contas. Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB. Contribuição de filiados – parlamentares vinculados ao Partido.

 

A vedação do art. 31, II, da Lei nº 9.096/95, atinge, porém, os filiados a partido que exerçam cargos exoneráveis ad nutum.

(...)”.

 

As Resoluções nos 19.824, de 18.3.97, e 20.076, de 18.12.97, mantiveram a orientação quanto às contribuições feitas por parlamentares.

 

No REspe nº 16.236, em 13.4.00, o TSE manteve decisão do TRE/MT que julgou irregulares as contas do Diretório Regional do PSDB referentes ao exercício de 1997.

 

Naquele caso, filiados – ocupantes de cargos exoneráveis ad nutum – haviam contribuído diretamente.

 

ALCKMIN reportou a parecer.

 

Está no parecer:

 

“(...)

 

a contribuição dos filiados ocupantes de cargos de confiança no Governo do Estado, ou seja, exoneráveis ad nutum, viola frontalmente o art. 31, II, da Lei 9096, de 1995, por serem agentes administrativos e (...) ‘de acordo com a posição hierárquica que ocupam e as funções que lhes são cometidas, recebem a correspondente parcela de autoridade pública para o seu desempenho no plano administrativo, sem qualquer poder político’ (...).

 

(...) Diferente não é (...) o entendimento dessa (...) Corte Superior (...) conforme a Resolução 19.817 (...)”.

 

ALCKMIN entendeu que:

 

(...) há que se fazer distinção entre contribuição estatutária efetuada por filiados a partidos políticos que são parlamentares e contribuição de filiados que exerçam cargos exoneráveis ad nutum.

 

No primeiro caso, este Tribunal já fixou o entendimento de que não incidiria a vedação constante do art. 31, II, da Lei 9.096/95(Resolução 19.804).

 

A segunda hipótese, entretanto, esta Corte assentou que se incluiria entre as previstas em tal dispositivo legal (Resolução 19.817), de modo a impedir a interferência dos organismos estatais na vida partidária.

 

Deste modo, a prestação de contas do Diretório Regional do PSDB no Mato Grosso, referente ao exercício de 1997, não pode ser aprovada por haver a agremiação recebido contribuição vedada pelo referido art. 31 (fl. 5 do Ac. nº 16.236).

 

Sobre esta matéria tem-se, ainda, a Res. nº 20.706, de 24.8.00.

 

O TSE reconsiderou decisão que rejeitou as contas do PV relativas a 1996.

 

Entendeu que:

 

“(...) as contas rejeitadas se referem ao exercício de 1996 e que, apenas em 1997, esta Corte, com a publicação da Resolução nº 19.817, de 6.3.97, estendeu a vedação contida no artigo 31, II, da Lei nº 9.096/95, aos exercentes de cargo comissionado demissíveis ad nutum, e tendo em vista os esclarecimentos ora prestados, bem como os propósitos manifestados pelo requerente, defiro o pedido de reconsideração, julgando regulares as contas em exame, e autorizo o repasse das cotas do Fundo Partidário a partir desta data.” (fl. 3 do voto na PET nº 376).

 

4. AS CONTAS DO PT.

 

Os dois precedentes específicos acerca da aplicação do art. 31, II, da Lei nº 9.096/95, em relação aos ocupantes de cargos exoneráveis ad nutum, são a Res. nº 19.817 e o Ac. nº 16.236 (PET nº 376).

 

Tanto na resolução como no acórdão, fez-se remissão ao entendimento expresso na Resolução nº 19.804.

 

Identifico no voto de COSTA PORTO.

 

Diz ele:

 

“Empregando (...) o termo ‘autoridades’, o que a lei procurou impedir foi a interferência dos organismos estatais na vida partidária, a desmedida influência do poder político no âmbito das agremiações (...)”.

 

Posta essa premissa, COSTA PORTO prossegue para os efeitos estritos do caso que examinava.

 

Leio:

“(...)

 

Mas não obstar, o que seria excessivo, contribuições financeiras de quem, representante de partidos, no Parlamento, nas Câmaras Municipais, pretenda, com seu aporte financeiro, vitalizar as legendas, superar a crise em que, o mais das vezes, vivem as instituições” (fls. 5/6 da Res. nº 19.804).

 

Esse precedente não autoriza, por si só, as decisões na Resolução nº 19.817 e no Ac nº 16.236.

 

Para a edição da Resolução nº 19.804, o TSE entendeu que a vedação tinha por objeto a interferência do poder estatal na vida partidária e a desmedida influência do poder político no âmbito das agremiações.

 

O partido é instrumento da dinâmica e da democratização do poder político.

 

O que não se admite é que o partido seja instrumento para servir aos interesses estatais e deixe de refletir pluralidade de opiniões.

 

Para a preservação dos partidos, como braços da sociedade, a lei veda a influência e a interferência do Estado, que decorreria de contribuição de órgãos do poder público investidos de autoridade.

 

O objetivo é impedir o exercício, por órgãos do Estado, de controle político sobre a agremiação.

 

Exemplifico.

 

O chefe de um dos Poderes da República faz uma contribuição maciça a um determinado partido com claro intuito de exercer sobre ele controle.

 

A contribuição de funcionários exoneráveis ad nutum  não tem potencialidade para permitir-lhes interferir na agremiação.

 

Os filiados, exoneráveis ad nutum, são subordinados ao partido, e não o inverso.

 

Tal como os parlamentares, os filiados podem dispor de seus rendimentos e a eles dar a destinação que julgarem mais conveniente.

 

Não interessa se os rendimentos são auferidos em decorrência do exercício de cargo público ou de cargo na  iniciativa privada.

 

A remuneração é do filiado, que aceitou a condição do partido.

 

Lembro que o imposto de renda que pagamos, com desconto em folha, estaria sendo pago com dinheiro público, o que não é o caso.

 

Reforça esta interpretação a redação do art. 24 da Lei nº 9.504/97, que estabelece restrições à arrecadação e à aplicação de recursos nas campanhas eleitorais:

 

“Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

 

I – entidade ou governo estrangeiro;

 

II – órgão da Administração Pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

 

III – concessionário ou permissionário de serviço público;

 

IV – entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

 

V – entidade de utilidade pública;

 

VI – entidade de classe ou sindical;

 

VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior”.

 

A redação do dispositivo, posterior à Lei nº 9.096/95, apesar de não se referir às prestações de contas anuais dos partidos políticos, mas, sim, às prestações de contas das campanhas eleitorais, não faz menção ao termo “autoridade”, constante no art. 31, II, da Lei nº 9.096/95.

 

Veda o art. 24, II, da Lei nº 9.504/97, a doação por “órgão da Administração Pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público”.

 

Retirou-se o termo “autoridade”.

 

Manteve-se a vedação de doação por órgão público ou mantido com recursos públicos.

 

Com a redação do art. 24 da Lei nº 9.504/97, impede-se o controle político das agremiações partidárias por órgãos do Estado, sem a indevida interferência na vida privada das “autoridades” (pessoas físicas) que desejam contribuir com determinada campanha eleitoral.

 

Registre-se que, nas campanhas eleitorais, as únicas restrições às doações de pessoas físicas são as estabelecidas no art. 23 da Lei nº 9.504/97[1].

 

Aprovo as contas.


 

EXTRATO DA ATA

 

 

Pet nº 310 - DF. Relator: Ministro Nelson Jobim. Interessado: Partido dos Trabalhadores - PT, por seu presidente.

Decisão: Por unanimidade, o Tribunal aprovou as contas do partido, nos termos do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Nelson Jobim. Presentes os Srs. Ministros Sepúlveda Pertence, Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Costa Porto, Fernando Neves e o Dr. Geraldo Brindeiro, procurador-geral eleitoral.

 

SESSÃO DE 14.8.01.


 

[1]           “Art. 23. A partir do registro dos comitês financeiros, pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.

 

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas:

 

I – no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição;

 

II – no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei.

 

§ 2º Toda doação a candidato específico ou a partido deverá fazer-se mediante recibo, em formulário impresso, segundo modelo constante do Anexo.

 

§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

 

§ 4º Doações feitas diretamente nas contas de partidos e candidatos deverão ser efetuadas por meio de cheques cruzados e nominais.”