Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 21.161, DE 1º DE AGOSTO DE 2002.

 

 

Petição. Regulamentação. Simuladores eletrônicos. Urnas eleitorais. Impossibilidade. Precedentes. O cuidado de não se permitir o uso de simuladores é exatamente no sentido de evitar que o eleitor fique confuso com relação ao manejo da urna eletrônica.

Pedido indeferido.

 

Vistos, etc.,

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, indeferir o pedido, vedando o uso de simuladores eletrônicos, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 1º de agosto de 2002.

 

Ministro NELSON JOBIM, presidente.

  

Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA, relator.

 

Este texto não substitui o  publicado no Diário de Justiça, v. 1, de 13.8.2002, p. 159.

RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, v. 13, nº 3, p. 441.

 

RELATÓRIO

 

 O SENHOR MINISTRO LUIZ CARLOS MADEIRA: Sr. Presidente, o Deputado Federal Vicente Arruda  requer providência desta Corte, no sentido de que seja baixada resolução  “(...) regulamentando o uso de simuladores eletrônicos da (sic) urnas eleitorais para instrução dos eleitores, sempre sob responsabilidade dos partidos políticos (...)”.

Justifica seu pedido em razão da existência de dificuldade que

       “(...) aflige candidatos, partidos e eleitores. Em virtude da falta de prática da população em manejar as urnas modernas, fez-se necessário que simuladores das mesmas fossem criados para que as pessoas se habituassem a utilizá-las”.

A Assessoria Especial da Presidência - AESP sugere, com base em entendimentos desta Corte,  que seja vedada a utilização de simuladores eletrônicos (fl. 8).

É o relatório.

 

VOTO

 

 O SENHOR MINISTRO LUIZ CARLOS MADEIRA (relator): Sr. Presidente, sobre a matéria, o ilustre Ministro Eduardo Alckmin assim se manifestou:

“(...) o assunto merece atenção por parte da Justiça Eleitoral porque, como visto, existem muitos tipos de simuladores, fabricados por empresas diversas, e nem todos guardam a necessária semelhança com a urna eletrônica de uso do TSE, alguns possuindo teclas e cores diferentes, havendo, ainda, os não que observam a sequência em que os votos devem ser dados, podendo levar o eleitor a dúvidas e confusões durante o exercício de voto.

Assim, entendo que deve ser recomendado aos Tribunais Regionais Eleitorais que fiquem atentos para a questão para que de nenhum modo o uso de tais simuladores possa contribuir para confundir o eleitor com relação ao manejo da Urna Eletrônica”.

(Resolução nº 20.343, rel. Min. Eduardo Alckmin, publ. no DJ de 21.9.98.)

Recolho da informação da AESP decisões do SupremoTribunal Federal sobre o tema:

“(...) Acórdão do STF, ADI - 2275/PA – Publicação: DJ, em 14/12/01, Relator Min. Maurício Corrêa:

‘Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução Nº 2.661, de 20/06/2000, do Tribunal Regional Eleitoral do Pará. Simuladores de Urna Eletrônica como veículo de propaganda eleitoral: Utilização vedada. 1. Não incide em ofensa à Carta Federal o ato normativo do Tribunal Regional Eleitoral que veda a utilização de simuladores de urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral. 2. Medida cautelar indeferida.’

Registramos, ainda, Acórdão do STF, ADIMC  - 2285/SE-Publicação: 14/12/01, Relator Min. Sepúlveda Pertence:

‘Ementa: Eleições: urnas eletrônicas: vedação da utilização de simuladores na propaganda eleitoral, como aceno à responsabilidade penal por infração do art. 347, C. Eleitoral: proibição que, à primeira vista, não ofende à Constituição, donde, na linha de decisões anteriores, o indeferimento da suspensão cautelar do ato normativo, vencido parcialmente o relator que a deferia na parte em que acena com sanção penal inaplicável à hipótese’”.

 (fl. 8)

Diante do exposto, meu voto é no sentido de vedar o uso de simuladores eletrônicos.

 

EXTRATO DA ATA

 

 Pet nº 1.128 - DF. Relator: Ministro Luiz Carlos Madeira. Requerente: Vicente Ferreira de Arruda Coelho, deputado federal.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido, vedando o uso de simuladores eletrônicos, nos termos do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Nelson Jobim. Presentes a Sra. Ministra Ellen Gracie, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Fernando Neves, Luiz Carlos Madeira e o Dr. Geraldo Brindeiro, procurador-geral eleitoral.

 

SESSÃO DE 1º.8.02.