Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 21.166, DE 1º DE AGOSTO DE 2002.

 

 

Direito Eleitoral. Investigação judicial e Representações por descumprimento da Lei Eleitoral. Competência e processamento.

I - O processamento e o relatório de Representação ajuizada com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 são da competência dos Juízes Auxiliares, por força do disposto no  § 3º do art. 96 da referida lei, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, sem que importe, pois, em deslocamento da competência para o Corregedor.

II - O processamento de Representação por descumprimento da Lei Eleitoral, como assinalado no item anterior, é da competência dos Juízes Auxiliares, observado o rito sumaríssimo previsto no citado art. 96, exceção feita aos processos que visem apurar captação de sufrágio, em face da disposição final do seu art. 41-A, hipótese que deverá ensejar desmembramento do feito, de forma a possibilitar que as infrações a este artigo se processem conforme o rito da Lei Complementar nº 64/90, art. 22, e as que se referem ao art. 73 daquela lei se processem nos termos do seu art. 96.

III - Em se tratando de Representação que tenha por fundamentos os arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97 e 22 da Lei Complementar nº 64/90, o procedimento deverá observar as regras discriminadas  nos  itens anteriores, com a ressalva de que as infrações à referida lei complementar devem ser apuradas conforme os seus termos, pelos Corregedores Eleitorais.

 

Vistos, etc.,

Resolvem os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, responder às indagações do TRE/SP, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 1º de agosto de 2002.

 

Ministro NELSON JOBIM, presidente

 

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, relator

 

Este texto não substitui o publicado no:

Diário da Justiça, v. 1, de 6.9.2002, p. 205.

RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, v. 13, nº 3, p. 443.

EXPOSIÇÃO

 

O SR. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO: 

I. Trata-se de questionamento formulado pelo Corregedor Regional Eleitoral do Estado de São Paulo quanto ao processamento de Representações que tenham por fundamento “(...) conduta única da qual possa resultar prática de abuso de poder e de captação de sufrágio e, ainda, de uma única representação alicerçada nos artigos 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97, em virtude da prática de condutas distintas tendentes a configurar captação de sufrágio e abuso de poder”.

Requereu o esclarecimento dos seguintes pontos:

“a) o processamento e o relatório, em caso de representação formulada com fundamento no artigo 41-A, compete ao Corregedor Regional, por seguir o rito da Lei Complementar nº 64/90?;

b) em se tratando de uma única representação alicerçada nos artigos 41-A e 73, em virtude de condutas distintas tendentes a configurar abuso e captação de votos, caberá ao Corregedor Regional seu processamento e relato?;

c) se a representação estiver fundada nos artigos 41-A, 73 e na Lei Complementar nº 64/90, em razão de condutas idênticas, será seu processamento e relatório de competência do Corregedor Regional? Em se cuidando de condutas distintas, o feito deverá ser desmembrado?”

II. Solicitei a manifestação da Assessoria Especial da Presidência - AESP, juntada às fls. 10-16.

É o relatório.

 

VOTO

 

O SR. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO (RELATOR):

I. O cerne da indagação refere-se ao estabelecimento dos claros limites entre a competência dos Corregedores e dos Juízes Auxiliares, nos feitos que tiverem por fundamento condutas caracterizadoras de abuso ou desvio de poder – típicas da Lei Complementar nº 64/90, art. 22 – e, cumulativamente, de captação de sufrágio e aquelas vedadas a agentes públicos – previstas na Lei nº 9.504/97, em seus arts. 41-A e 73.

II. Dispõe o mencionado dispositivo complementar:

“Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:

(....)”.

III. A Lei das Eleições, por seu turno, prevê, nos dispositivos acima referidos:

“Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil UFIR, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

(...)

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(...)”.

Merecem destaque, ainda, por explicitarem as conseqüências da adoção das condutas que enumera, os §§ 4º e 5º do citado art. 73, a seguir transcritos:

“§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

§ 5º  Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos I, II, III, IV e VI do caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma”.

IV. Reproduzo das informações prestadas pela Assessoria Especial da Presidência - AESP os seguintes fragmentos:

“5. Consideramos oportuno esclarecer que o art. 41-A, da Lei 9.504, refere-se à conduta de qualquer candidato e o art. 73 da mesma lei diz respeito à vedação de conduta de agente público, seja como candidato, seja em benefício deste. O art. 22, da LC 64/90, cuida de condutas de candidatos passíveis, entre outros, de inelegibilidade, fazendo-se necessária a abertura de investigação judicial para a sua averiguação, a qual também é utilizada na hipótese da conduta do art. 41-A (Ag. 3042/02 – Min. Sepúlveda Pertence).

6. Enfatizamos, ainda, que as penalidades previstas para a conduta narrada no art. 41-A, estão nele definidas enquanto as cominadas nos §§ 4º e 5º, do art. 73, estão sintonizadas com as disposições do art. 78, que prevê a possibilidade de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas em outras leis, pois o mesmo fato gerador pode ser objeto de mais de um disciplinamento, como questiona e responde o Min. Costa Porto, no REspe 16.120, desse modo:

‘pode, um candidato, já condenado em razão de representação nos termos do art. 96, § 3º, da Lei 9.504/97, ter, pelos mesmos fatos, ajuizada contra si investigação judicial pela Lei Complementar 64/90? É o que se indaga neste processo.

Para o douto Subprocurador-Geral Eduardo Dantas Nobre, a resposta é afirmativa pois

“sendo de menor extensão a sanção pecuniária cominada pelo art. 73, parágrafo quarto, da Lei 9.504, de 1977 [sic], convive, harmonicamente, com o efeito decorrencial da sentença que julga procedente a representação de que cuida a Lei Complementar 64, de 1990, art. 22, I a XV, que se encerra na proclamação de uma inelegibilidade, a teor da orientação contida no art. 78 do primeiro desses diplomas legais (Lei 9.504, de 1997)”’.

7. E citando o Min. Torquato Jardim no RO nº 11.925/RO:

‘(...). Tanto assim o é que, julgada procedente a representação, ou a ação constitucional, nada impede que, sem ofensa à regra do non bis in idem, venha a ser instaurado processo penal pela prática de crime eleitoral.’ (cf. votos do Ministro Pertence, Ac. Nº 12.030, DJU de 16.9.91 e Ministro Brossard, Ac. 11.951, DJU de 7.6.91)’.

E conforme assevera o Ministro Fernando Neves, no Respe nº 19.566/01:

‘(...) os fatos tanto implicam abuso de poder econômico quanto aplicação do art. 41-A, captação do sufrágio vedado por lei. Sua Excelência, quando tratou da potencialidade, referiu-se à questão da investigação judicial do art. 22, porque, no caso do art. 41-A, este Tribunal tem entendido que não é exigida, bastando a prática de um dos fatos indicados na norma, com a intenção de obter o voto do eleitor’.

8. Quanto aos procedimentos a serem adotados na condução das representações em face das infrações aos artigos das leis em comento, veja-se o que tem este Tribunal a dizer. Primeiramente:

‘A representação com base no art. 41-A, (...) na apuração do delito, seja observado o previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990, não altera meu entendimento, pois o que deve ser seguido é apenas o procedimento, não as punições lá previstas, entre as quais se encontra a inelegibilidade por três anos. Aliás as penas próprias do art. 41-A nele estão perfeitamente definidas: multa de mil a cinqüenta [mil] Ufirs e cassação do registro ou do diploma’. (excerto do voto no Ac. 970/01 – Relator: Ministro Waldemar Zveiter). (grifamos).

"Embora realmente as declarações de inelegibilidade por abuso de poder político ou econômico pressuponham regular apuração na forma do procedimento previsto na LC nº 64/90, no caso dos autos estamos perante hipótese de simples cassação de registro ou do diploma, pela prática de conduta vedada no art. 73 da Lei nº 9.504, de 1977’ [sic]. (Excerto no voto do Min. Fernando Neves, no Ac. 18.900). (grifamos).

9. Relativamente à apuração da conduta que implique violação ao art. 73, da 9.504/97 (Ac. 18.900/91, Min. Fernando Neves - ementa):

‘(...)

2. A aplicação da penalidade de cassação de registro de candidatura pode decorrer de violação ao art. 73 da Lei nº 9.504/97, apurada mediante representação prevista no art. 96 da mesma lei’. (grifamos).      

E no voto condutor da decisão:

‘Nesses casos, penso ser perfeitamente possível a utilização da representação prevista no art. 96 da mesma Lei nº 9.504.

Como bem ponderou a recorrente, quando o legislador pretendeu que alguma infração à Lei nº 9.504 fosse apurada e punida por outro procedimento que não aquele previsto em seu art. 96, expressamente assim dispôs, como vê, por exemplo, no art. 41-A, relativo à captação de sufrágio vedado por lei’.

10. Importante, ressaltar, no entanto, que a utilização do rito ordinário na apuração das infrações do art. 73, da Lei 9.504/97, não invalida o procedimento pois propicia ao candidato maiores possibilidades de ampla defesa, como já tem asseverado esta Corte.

11. Por fim, no que diz com a competência jurisdicional para a instrução dos feitos relativos aos artigos das leis ora em exame, buscamos, simplesmente, o que enunciam as aludidas leis.

Lei Complementar 64/90, art. 22:

‘Art. 22. Qualquer partido (...) obedecido o seguinte rito:

                                                  I- o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:

                                               (...)’. (grifamos).

                                               Lei nº 9.507/97, art. 96:

                                               ‘Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

                                                 I – aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais;

                                                  II – aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;

                                                  III – ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.

                                                  § 1º As reclamações e representações devem relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias.

                                                  § 2º Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal [Regional] designará um Juiz para apreciar as reclamações ou representações.

                                                  § 3º Os Tribunais Eleitorais designarão três Juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.

                                                  § 4º Os recursos contra as decisões dos Juízes auxiliares serão julgados pelo Plenário do Tribunal.

                                                  (...)’. (grifamos).

12. Deduz-se do exposto, que trata-se de competência jurisdicional em razão da matéria a qual, mesmo por razões de conveniência, não permite a reunião de procedimentos. É o que deixa ver o voto do Min. Eduardo Ribeiro numa circunstância narrada na Res. 20.435/99, quando se discutia a competência do Corregedor face à infração ao art. 45, da Lei 9.096/95 e ao art. 22, da LC 64/90, tendo em vista os mesmos fatos. Assim foi dito:

Trata-se, no caso, de competência funcional, absoluta, que não se prorroga em virtude de conexão. Competente para processar a investigação judicial, tratando-se de matéria de abrangência regional, é Corregedor Regional e, para julgá-la, o Tribunal Regional, como de pacífico entendimento’.

(...)

14. (...) Ante a explanação acreditamos poder responder aos questionamentos dos autos da seguinte forma:

a) O processamento e o relatório da representação com base no art. 41-A, da Lei nº 9.504/97, é da competência dos Senhores Juízes Auxiliares, nos moldes previstos no § 3º, do art. 96 dessa lei, observado o procedimento previsto no art. 22, da LC 64/90, não se deslocando porém, a competência funcional para a corregedoria.

b) Conforme esclarecido no decorrer desta Informação, a competência, de um modo geral, para o processamento das representações com base na Lei Eleitoral, cuja característica é a utilização do rito sumaríssimo, é dos Juízes enumerados no seu art. 96. Contudo, tendo em vista a disposição final do seu art. 41-A, entendemos deva haver desmembramento do feito para que as infrações a este artigo se processem conforme o rito da LC 64/90, art. 22, e as que se referem ao art. 73, da Lei 9.504/97, se processem nos termos do seu art. 96.

c) As repostas anteriormente delineadas aproveitam à questão posta neste item, acrescentando que as infrações à LC 64/90 devem ser apuradas conforme os seus termos, pelo Senhor Corregedor Eleitoral”. (grifos do original)

V. No VI Encontro de Corregedores e na 5a Reunião do Colégio de Corregedores dos Tribunais Eleitorais do Brasil, realizados nos dias 23 e 24 de maio do corrente ano, o tema relativo à investigação judicial e às Representações por descumprimento da Lei nº 9.504/97 foi objeto de estudos por uma das comissões de trabalho, sob a presidência do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, cujas conclusões determinei fossem juntadas a estes autos (fls. 18-43), das quais extraio os trechos abaixo, que corroboram o entendimento apontado pela AESP:

“(...)

Primeiramente, para a apuração da alegação de supostas práticas de captação de sufrágio, mister se faz que se ajuíze representação com fincas no art. 41-A, com estrita observância do procedimento insculpido no mencionado art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990.

Não se trata de ação de investigação judicial propriamente dita. Isso porque, nas representações para apuração de captação de sufrágio, apenas deverá ser seguido o rito da ação de investigação, previsto no art. 22, incisos I a XIII, da Lei Complementar nº 64, de 1990. Não há que se cogitar de aplicação dos efeitos da ação de investigação judicial, mormente da declaração de inelegibilidade, às representações para apuração de captação de sufrágio, em virtude de o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997, estabelecer, expressamente, as penalidades cabíveis, quais sejam a aplicação de multa de mil a cinqüenta mil UFIRs e a cassação do registro ou do diploma, não contemplando em seu bojo a declaração de inelegibilidade”.

Relativamente à questão da competência, prossegue o detalhado estudo:

“No que tange à competência para julgar a representação intentada com fincas no art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997, com relação às eleições de 2002, cumpre-me tecer as seguintes considerações.

(...)

Muito embora a ação de investigação judicial deva ser dirigida ao Corregedor Geral, nas eleições presidenciais, ao Corregedor Regional, nas eleições gerais, e aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais, o que se infere do caput do arts. 19 e 22 e do art. 24 da Lei Complementar nº 64, de 1990, respectivamente, a mim me parece sensato e acertado o entendimento esposado pelo Ministro Fernando Neves de que a representação amparada no art. 41-A seja dirigida aos Juízes Eleitorais Auxiliares dos Tribunais Regionais nas eleições de 2002.

Tal distinção funda-se no fato de que a ação de investigação judicial eleitoral deve ser dirigida à Corregedoria Regional Eleitoral, nas eleições gerais, ao passo que a representação do art. 41-A, da Lei nº 9.504, de 1997, não se confunde com aquela, já que não enseja a declaração de inelegibilidade.

Daí porque (...) a distribuição desta representação deve operar-se entre os Juízes Auxiliares dos Tribunais (...) Eleitorais, o que em muito contribuiria para a celeridade que rege o processo eleitoral e para a efetividade das decisões.

(...)

Na hipótese de o Corregedor (...) Eleitoral receber um pedido de instauração de investigação judicial eleitoral c/c o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997, em que se requerem a declaração de inelegibilidade do candidato, a cassação do registro de sua candidatura ou do diploma a ele conferido e, ainda, a aplicação da sanção de multa, deve o Corregedor examinar a matéria do ponto de vista de sua competência, isto é, limitar-se a verificar se os fatos descritos na petição inicial configuram abuso de poder econômico ou político e se tiveram potencial lesivo hábil para desequilibrar  a disputa no pleito entre os candidatos. Não poderá o Corregedor aplicar as sanções previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997. Nada impede, todavia, que remeta cópia do expediente para distribuição entre os Juízes Eleitorais Auxiliares, para os fins de aplicação das mencionadas sanções”.

VI. Acolho o entendimento e voto no sentido de que sejam as indagações respondidas nos seguintes termos:

a) o processamento e o relatório de Representação ajuizada com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 são da competência dos Juízes Auxiliares, por força do disposto no § 3º do art. 96 da referida lei, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, sem que importe, pois, em deslocamento da competência para o Corregedor;

b) o processamento de Representação por descumprimento da Lei Eleitoral, como assinalado no item anterior, é da competência dos Juízes Auxiliares, observado o rito sumaríssimo previsto no citado art. 96, exceção feita aos processos que visem apurar captação de sufrágio, em face da disposição final do seu art. 41-A, hipótese que deverá ensejar desmembramento do feito, de forma a possibilitar que as infrações a este artigo se processem conforme o rito da Lei Complementar nº 64/90, art. 22, e as que se referem ao art. 73 daquela lei se processem nos termos do seu art. 96;

c) em se tratando de Representação que tenha por fundamentos os arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97 e 22 da Lei Complementar nº 64/90, o procedimento deverá observar as regras discriminadas nos itens anteriores, com a ressalva de que as infrações à referida lei complementar devem ser apuradas conforme os seus termos, pelos Corregedores Eleitorais.

 

EXTRATO DA ATA

 

PA nº 18.831 - SP. Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo. Interessada: Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, respondeu às indagações do TRE/SP, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Nelson Jobim. Presentes a Sra. Ministra Ellen Gracie, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Fernando Neves, Luiz Carlos Madeira e o Dr. Geraldo Brindeiro, Procurador-Geral Eleitoral.

 

SESSÃO DE 1º.8.02.