Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 21.188, DE 15 DE AGOSTO DE 2002.

 

  Disciplina o afastamento de magistrados na Justiça Eleitoral do exercício dos cargos efetivos.

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, tendo em conta o disposto no art. 1°, parágrafo único, do Código Eleitoral, e

Considerando a necessidade de estabelecer regras para o afastamento da função jurisdicional ordinária da Justiça Comum visando à dedicação à jurisdição eleitoral;

Considerando o caráter preferencial do serviço eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1° Os Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais poderão ser afastados de seus cargos ou funções, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, quando assim exigir o serviço eleitoral.

§ 1° O afastamento, em todos os casos, será por prazo certo e importa, na jurisdição ordinária da Justiça Comum, na suspensão de novas distribuições.

§ 2° Deferido o afastamento, não se fará a redistribuição dos processos anteriormente distribuídos aos magistrados afastados, cabendo-lhes, na medida do possível, o comparecimento às sessões administrativas no Tribunal de origem, quando necessário, observada a preferência atribuída à jurisdição eleitoral, e o julgamento dos feitos que lhes estejam conclusos, não sendo vedada a participação nas sessões jurisdicionais.

§ 3° Cada Tribunal fará as eventuais substituições, segundo o respectivo regimento interno.

Art. 2° Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais Eleitorais conceder a seus membros e aos respectivos Juízes Eleitorais afastamento do exercício dos cargos efetivos, submetendo, quanto àqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral (Código Eleitoral, art. 30, III).

Parágrafo único. O Juiz do Tribunal Regional somente poderá se afastar de seu cargo efetivo após a aprovação do pedido pelo Tribunal Superior.

Art. 3° As regras previstas nesta Resolução aplicam-se ao afastamento de magistrados efetivos designados para o exercício das

funções de Juiz Auxiliar, nos termos da legislação eleitoral vigente (Lei n° 9.504/97, art. 96, § 3°).

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas a Res./TSE n° 7.418, de 9 de abril de 1964, e demais disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 15 de agosto de 2002.

  

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente em exercício

  

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, relator

 

Ministra ELLEN GRACIE

 

Ministro BARROS MONTEIRO

 

Ministro FERNANDO NEVES

  

Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA

 

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário de Justiça, v. 1, de 29.8.2002, p. 56.

 

Relatório e Voto