EXPOSIÇÃO

 

O SR. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO:

 

Versam os autos sobre questionamento formulado pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso nos seguintes termos:

 

"Consulto essa Superior instância acerca da possibilidade de nomeação de Juizes de Direito sem função eleitoral, para, em caráter excepcional, no âmbito das comarcas que jurisdicionam e com as prerrogativas do cargo, exercerem as atividades de Juizes Eleitorais no período de sessenta dias que antecede as eleições, e até trinta dias depois, havendo segundo turno. (...)".

 

Justifica seu pedido em razão de o Estado do Mato Grosso ter "dimensões continentais, com área territorial de 906.807 Km2, equivalente a 10,59% da área do País" e a jurisdição de algumas zonas englobar vários municípios, tornando-se difícil o comparecimento do juiz eleitoral quando necessária a sua presença.

Colhe-se da informação da Diretoria-Geral:

 

"(...) É compreensível a preocupação do Senhor Presidente do TRE/MT, mostrando-se inviável a presença do juiz eleitoral para decidir acerca de impugnação pertinente à identidade de eleitor em seção eleitoral muito distante do local em que se encontre o magistrado.

No entanto, penso que, para análise da matéria, há que se estar diante de dados concretos a configurarem a excepcionafidade de ser designado mais de um juiz eleitoral por comarca.

Ao que parece, a hipótese levantada pelo Regional somente existirá no dia da eleição, não havendo motivo, a princípio, para ser designada outro juiz eleitoral no período de sessenta dias que antecedem as efeições e até trinta dias depois.

Como a designação de mais de um juiz eleitoral para uma mesma comarca não encontra amparo na Resolução nº 21.009, e cada juiz designado representa um custo mensal para a Justiça Eleitoral de R$ 3.271,74, sugiro seja respondida negativamente a consulta, ou, caso Vossa Excelência entenda conveniente, seja solicitado ao TRE/MTque apresente dados concretos sobre a sua pretensão, indicando situações vividas em pleitos pretéritos que vieram a inviabilizar o cumprimento das normas relativas às eleições".

 

Em face da manifestação do diretor-geral, determinei fosse solicitado ao TRE que informasse os dados concretos que fundamentavam sua pretensão, assinalando que a presença de juiz eleitoral, nos termos do art. 52, § 3º , da Resolução-TSE nº 20.997/2002, só é exigida no dia da eleição.

Em resposta, o presidente da Corte Regional encaminha informação prestada pelo diretor-geral daquele Tribunal com o seguinte teor:

 

"1. A consulta em apreço merece apreciação, s.m.j., sob dois aspectos: um, relativo a designação de juizes de direito para auxiliarem os juizes eleitorais no dia da eleição; e outro, referente a tal designação para alguns dias antes do pleito.

2. De fato, a situação prevista na Resolução TSE n. 20.997, § 3º, somente poderá ocorrer no dia das eleições, sendo certo que a designação de juizes de direito para auxiliarem os juizes eleitorais no dia do pleito é praxe que há muito vem sendo adotada por este Regional, sem qualquer restrição (docs. Anexos). Inclusive, na maioria dos casos, somente para esse dia se pretende fazer ditas designações, consoante demonstrado na tabela anexa, em razão da total impossibilidade de o juiz eleitoral se fazer presente nas eventualidades em que tal poderá ser exigido. Há hipóteses, ainda, em que o critério não foi a/distância propriamente dita, mas as condições de acesso e/ou a experiência de pleitos anteriores, demonstrando o grande volume de situações locais que necessitam sersolucionadas, o que inviabilizaria o trabalho do juiz eleitoral, que deve ficar, preferencialmente, na sede da ZE.

3. Na comarca de Vila Rica, pertencente à zona eleitoral de São Félix do Araguaia (15ª ZE), devido às dificuldades de acesso e ao grande número de municípios que contém esta zona eleitoral (treze, para ser exata), a pretensão seria, de fato, a nomeação de juiz de direito para auxiliar o juiz eleitoral com 60 (sessenta) ou, ao menos, 30 (trinta) dias de antecedência, para realização dos trabalhos de treinamento de eleitores e mesàríos, bem como para efetiva presença da Justiça Eleitoral nos locais mais distantes, evitando abusos durante a campanha eleitoral (exercício do poder de polícia). Inclusive, o juiz eleitora! da 15ª ZE solicitou tal providência expressamente (doc. Anexo).

Ressalta-se que Vila Rica trata-se de comarca criada e instalada, contando com juiz e promotor, não se justificando, inclusive, pelas dificuldades que isso cria, permanecer anexada à zona eleitoral de São Félix do Araguaia, motivo pelo qual se vem tentando o desmembramento há algum tempo (docs. Anexos).

Quanto a designação de juiz de direito auxiliar, nesse caso particular, tal procedimento já foi adotado na eleição anterior, através da Resolução n. 443/2000, deste Regional (cópia anexa), o que evitou maiores problemas.

4. Não há, portanto, casos concretos que tenham inviabilizado pleitos pretéritos, porque, frise-se, sempre foi adotado o procedimento de nomeação de juizes para auxiliar os juizes eleitorais, o que evitou, felizmente, qualquer entrave ao regular processo eleitoral".

É o relatório.

 

VOTO

 

O SR. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO (RELATOR):

 

1. Das informações prestadas pela Diretora-Geral do Tribunal de origem colhe-se que há duas situações distintas a serem examinadas por esta Corte Superior: a primeira, respeitante à designação de juizes de direito para auxiliarem os juizes eleitorais na data do pleito, notadamente em face da necessidade de atuação nos procedimentos relativos à impugnação de identidade de eleitor, que exigem decisão imediata da autoridade judiciária, nos termos do art. 52, § 3º, da Res./TSE nº 20.997/02; a segunda, concernente à indicação de magistrados para atuar, no período que antecede às eleições, especialmente, na fiscalização da propaganda eleitoral e no exercício do poder de polícia, em localidade de difícil acesso.

A inexistência de situações concretas que tenham representado inviabilidade em pleitos anteriores decorre, justamente, da designação, promovida por aquela Corte Regional, de magistrados auxiliares dos titulares das Zonas Eleitorais, nas localidades mais distantes ou cujo acesso se revelava dificultado, em razão da precariedade da estrutura viária.

2. Não obstante as considerações da técnica deste Tribunal (fls. 17-19), observo que a competência atribuída às juntas eleitorais (Código Eleitoral, art. 40) não se confunde com a que se pretende seja confiada aos magistrados "auxiliares" no caso em exame.

Com efeito, às juntas eleitorais compete a análise e julgamento de impugnações e demais incidentes ocorridos durante os trabalhos de apuração, na atualidade sensivelmente modificados, em decorrência das alterações introduzidas pelo sistema eletrônico de apuração e totalização (Res/TSE nº 21.000, de 26.2.2002, art. 5º), razão pela qual a situação concreta está a exigir mais detida apreciação.

3. Ponho em destaque, em princípio, a disposição contida no art. 2º das aludidas instruções sobre apuração, totalização e dipiomação dos eleitos, por vislumbrar regra para situação análoga a que se aprecia nestes autos:

 

"Art. 2º Se necessário, poderão ser organizadas tantas juntas eleitorais quanto permitir o número de juizes de direito que gozem das garantias do art. 95 da Constituição Federai, mesmo que não sejam juizes eleitorais (Código Eleitoral, art. 37, caput).

Parágrafo único. Nas zonas eleitorais em que houver de ser organizada mais de uma junta eleitoral, ou quando estiver vago o cargo de juiz/juiza eleitoral ou estiver este/a impedido/a, o/a presidente do Tribunal Regional Eleitoral, com a aprovação deste, designará juizes de direito da mesma ou de outras comarcas para presidirem as juntas eleitorais (Código Eleitoral, art. 37, parágrafo único)".

 

4. O Código Eleitoral, por seu turno, disciplinou a forma de investidura na jurisdição eleitoral, incumbindo de seu exercício juiz de direito designado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, ao qual cabe escolha, no caso de haver mais de uma vara na comarca (art. 32).

Ao regulamentar a matéria, visando atribuir critérios objetivos à referida escolha e uniformizar o procedimento em todo o território nacional, esta Corte Superior aprovou a Res/TSE nº 21.009, de 5.3.2002, que estabeleceu o rodízio, a cada biênio, na judicatura eleitoral, observada, para a designação, salvo motivo relevante, a antigüidade na comarca.

 

A citada resolução, em seu art. 3º, previu:

"Art. 3º Nas comarcas com mais de uma vara, caberá ao Tribunal Regional Eleitoral designér\o juiz de direito que exercerá as funções de juiz eleitoral".

 

Trata-se, portanto, de regra dirigida ao provimento ordinário de cada zona eleitoral, segundo a qual, havendo mais de uma vara em uma mesma comarca, o Tribunal Regional apontará, entre os respectivos juizes de direito, aquele a quem será confiada a titularidade da função eleitoral.

5. Não encontro maiores dificuldades quanto à designação de juizes de direito para auxiliar os trabalhos eleitorais, na data do pleito, prática, inclusive, reiterada pelo Tribunal solicitante. E tal conduta se justifica, seja pelas dimensões territoriais daquele Estado - alguns municípios ficam a muitos quilômetros da sede da zona eleitoral -, seja pela dificuldade de acesso a essas localidades.

6. No que concerne especificamente ao Município de Vila Rica, verifico cuidar-se de comarca distinta da que sedia a 151 Zona Eleitoral, da qual faz parte. A citada comarca abrange, ainda, outros dois Municípios - Santa Terezinha e São José do Xingu - , e dista mais de 600 quilômetros de São Félix do Araguaia, sede da respectiva zona eleitoral.

É certo que o caso em tela não se insere na previsão contida no transcrito art. 3º da Res/TSE nº 21.009/2002, já que não se trata de vara distinta da mesma comarca, mas de comarca diversa, submetida à jurisdição da mesma zona eleitoral.

Embora independentes a organização judiciária estadual e a divisão de cada circunscrição em zonas eleitorais, é de se ressaltar que esta última se submete a rígidos critérios específicos (Res./TSE nº 19.994, de 9.10.97), relacionados à situação geográfica e ao tamanho do eleitorado a ser atendido, conquanto tenha este Tribunal assegurado a possibilidade de serem criadas, em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas, novas zonas eleitorais que não satisfaçam aos requisitos genéricos (Res./TSE nº 20.041, de 4.12.97).

7. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso submeteu à homologação desta Corte Superior a criação de nova zona eleitoral no citado Município de Vila Rica, desmembrada da 15ª ZE/MT (São Félix do Araguaia), nos autos de Criação de Zona Eleitoral - CZE ne 220 - MT, relator Ministro Edson Vidigal. negada, em sessão de 9.11.99, em razão da inobservância do requisito relativo ao número mínimo de eleitores. Pleiteada a reconsideração da decisão, houve por bem esta Corte mantê-la, em deliberação de 20.2.2001, tendo por relator o Ministro Waldemar Zveiter. É de analisar-se, oportunamente, a pretensão, pelas suas peculiaridades.

8. Registro, finalmente, que o próprio titular da 15ª Zona Eleitoral pleiteou à Presidência da Corte Regional {fl. 90) a designação de magistrados para auxiliar os trabalhos relacionados ao pleito vindouro, em expediente do qual destaco o seguinte:

 

"(...) o pleito efeitorai se aproxima, trazendo com ele todas as diftcuidades que esta 15ª Zona Eleitoral enfrenta nos anos eleitorais, tanto no treinamento dos eleitores nas urnas eletrônicas, treinamento dos mesários em vista da informatização dos procedimentos eleitorais, bem como da necessidade da presença da Justiça Eleitoral na fiscalização atinente [às] campanhas eleitorais.

É de se ressaltar (...) que a maioria dos Municípios que compõem a 15ª Zona (doze Municípios em três Comarcas) estão distantes da sede, bem como a extrema dificuldade do acesso, em razão da distância e das péssimas condições das estradas, em sua totalidade sem pavimentação".

 

9. Ante o exposto, reputo devidamente justificada a reiterada prática na designação, pelo Tribunal de origem, de juizes de direito para auxiliar os juizes eleitorais na data do pleito.

Por outro lado, as circunstâncias especiais que envolvem o exercício da jurisdição eleitoral na 15ª Zona Eleitoral - número de municípios, grandes distâncias e precariedade das vias de acesso a proximidade das eleições e a necessidade de conferir efetividade à atuação da Justiça Eleitoral na repressão de eventuais abusos cometidos rias campanhas eleitorais - especialmente na fiscalização da propaganda e no exercício do poder de polícia - e, ainda, de garantir a regularidade da realização do próximo pleito, estão a sugerir medida extraordinária.

Assim, considerando que a falta de previsão legal específica não pode ensejar o comprometimento da atuação da Justiça Eleitoral, voto no sentido de autorizar, em caráter excepcional, a designação, pelo Tribunal Regional Eleitoral, do Juiz de Direito da Comarca de Vila Rica, para auxiliar o titular da 15ª ZE/MT nos trabalhos pertinentes ao pleito de 2002, ressalvada a competência da{s) correspondentefs) junta(s) eleítoral(is), na respectiva jurisdição, que abrange também os Municípios de Santa Terezinha e de São José do Xingu, no período compreendido entre esta decisão e a data de realização das eleições, prorrogável até a data/ do segundo turno de votação, se houver, comunicando-se imediatànente a deliberação à Corte Regional, para as providências de sua alçada.

 

EXTRATO DA ATA

 

PA nº 18.854 - MT. Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo. Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Nelson Jobim.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes a Sra. Ministra Ellen Gracie, os Srs. Ministros Carlos Velloso, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Fernando Neves, Luiz Carlos Madeira e o Dr. Geraldo Brindeiro, Procurador-Geral Eleitoral.

 

SESSÃO DE 30.9.2002.