RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO FERNANDO NEVES:

 

Sr. Presidente, o ilustre Presidente do egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais encaminhou ofício a esta Corte solicitando esclarecimentos acerca dos procedimentos a serem adotados na formação do agravo de instrumento, em especial sobre a responsabilidade para providenciar o traslado das peças.

Aduz-se que as decisões desta Corte têm sido dissonantes quanto à responsabilidade pela correta instrução do agravo, ora impondo ao agravante o ônus de apresentar as peças obrigatórias, ora atribuindo à Secretaria Judiciária dos tribunais eleitorais a responsabilidade pela devida instrução do apelo.

Salienta, ao final, que, caso o entendimento seja no sentido de atribuir aos tribunais regionais a responsabilidade pela formação do agravo de instrumento, não existe previsão orçamentária para tal despesa e, mesmo ocorrendo o reembolso pelas partes, o valor recolhido seria destinado ao Orçamento Geral da União.

A Secretaria Judiciária desta Corte assim se manifestou (fls. 34-35):

“(...)

 

Conforme se depreende das ementas acima transcritas, o STF e o STJ entendem que a formação do instrumento de agravo, com a apresentação de todos os traslados obrigatórios, é de responsabilidade exclusiva do agravante, com fundamento no artigo 544, § 1º do Código de Processo Civil.

 

Há norma específica no Código Eleitoral, no artigo 279, § 2º: ‘Serão obrigatoriamente trasladadas a decisão recorrida e a certidão de intimação’.

 

A Secretaria do TSE procede à conferência para verificar se o agravante está ou não apresentando as peças obrigatórias elencadas no § 2º do art. 279 do Código Eleitoral e, caso não tenha apresentado, a Secretaria providencia as peças, bem como confere se as peças apresentadas são as mesmas indicadas na petição do agravo interposto. Formando o agravo de instrumento, é publicada no Diário da Justiça intimação para que o agravante, no prazo de 3 dias, recolha aos cofres públicos as despesas pela formação do agravo, referente ao traslado de peças indicadas, nos termos do art. 282 c/c o art. 279, § 7º do Código Eleitoral”.

 

É o relatório.

  

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO FERNANDO NEVES (relator):

 

Sr. Presidente, esta Corte, em diversas ocasiões, teve oportunidade de manifestar-se no sentido de que o traslado das peças obrigatórias, bem como daquelas indicadas pelo agravante, é de responsabilidade dos tribunais regionais (Ac. nº 1.856, relator Ministro Eduardo Ribeiro, e Ac. nº 866, relator Ministro Eduardo Alckmin).

O Código Eleitoral, no art. 279, indica o procedimento a ser adotado na interposição do agravo de instrumento. Para tanto, em seus parágrafos, determina que o agravante deverá indicar as peças a serem trasladadas, revela quais peças são de traslado obrigatório, dá ao agravado a oportunidade de indicá-las e, ao final, define que os tribunais regionais são responsáveis pelo traslado.

Portanto, existindo norma eleitoral específica, não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

 

O Ministro Eduardo Alckmin, ao examinar o tema, no Acórdão nº 881, de 16.12.97, salientou que o interesse público justifica a adoção de procedimento específico, como se vê do seguinte trecho de seu voto:

“(...)

 

Por mais avançada que se repute a maneira pela qual a lei processual civil determina a formação do instrumento de agravo, não creio que tal circunstância seja suficiente para afastar a regra específica constante do Código Eleitoral.

 

Cabe, pois, ao Tribunal Regional formar o instrumento, do qual deverão constar a cópia da decisão recorrida e a certidão de sua publicação e, ainda, as peças indicadas pelas partes.

 

Observo, de outra parte, que diversamente do que ocorre com a lei processual civil, o Código Eleitoral prevê a possibilidade do Presidente da Corte a quo determinar a juntada de outras peças (art. 279, § 4º).

 

Tudo está a indicar que em face do relevantíssimo interesse público existente em relação à matéria eleitoral, quis o legislador facilitar ao máximo a subida e o exame dos recursos especiais a esta Corte. Lembre-se, aliás, que mesmo antes da alteração editada pela Lei nº 8.950/94, já se previa no direito processual eleitoral a possibilidade de, no julgamento do agravo de instrumento, passar-se ao julgamento do mérito do recurso, desde que estivesse suficientemente instruído (art. 36, § 4º, RITSE).

(...)”.

 

Por fim, cabe à parte que solicitou o traslado arcar com a respectiva despesa, devendo ser intimada para recolher o valor indicado no prazo de dois dias. 

Está no § 7º do art. 279 do Código Eleitoral:

“Se o Tribunal Regional dispuser de aparelhamento próprio, o instrumento deverá ser formado com fotocópias ou processos semelhantes, pagas as despesas, pelo preço do custo, pelas partes, em relação às peças que indicarem”.

A preocupação manifestada pelo ilustre Presidente do TRE/MG, referente ao encaminhamento dos valores arrecadados diretamente para a União, não tem razão de ser.

A Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF prestou informações a meu gabinete acerca do destino dado aos valores arrecadados com as cópias reprográficas, tendo assegurado que esses, quando arrecadados no mesmo ano de exercício, integram nota de empenho e são destinados ao pagamento dos equipamentos utilizados na reprografia. Somente quando são referentes ao exercício anterior é que são repassados ao orçamento geral da União.

Para sanar as dúvidas e servir de orientação para toda a Justiça Eleitoral, apresento minuta de resolução elaborada pela Assessoria Especial da Presidência - AESP para regulamentar os procedimentos para formação de agravo de instrumento.