Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 21.918, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004.

 

 

Inclui, no Regimento Interno desta Corte, o § 5º no art. 25, que disporá sobre a apreciação monocrática de processos administrativos.

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 23 do Código Eleitoral, resolve:

 

Art. 1º  Incluir o § 5º no art. 25 do Regimento Interno para permitir que o relator decida monocraticamente determinados processos administrativos a ele submetidos.

Parágrafo único. O § 5º terá a seguinte redação:

§ 5º O relator poderá decidir monocraticamente os seguintes feitos administrativos a ele submetidos:

I - Petição (Classe 18ª) - prestação de contas, com informação da Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEP) pela aprovação das contas ou pela aprovação com ressalvas das contas;

II - Petição (Classe 18ª) - programa partidário, com informação da Assessoria Especial da Presidência (AESP);

III - Petição (Classe 18ª) - juiz eleitoral (afastamento do exercício do cargo efetivo da Justiça Comum), com informação do Diretor-Geral sobre o preenchimento dos requisitos legais;

IV - Processo Administrativo (Classe 19ª) - requisição de servidor, com informação da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) sobre o preenchimento dos requisitos legais, confirmada pelo Diretor-Geral;

V - Processo Administrativo (Classe 19ª) - transferência de jurisdição eleitoral, com informação da Corregedoria-Geral Eleitoral, confirmada pelo Diretor-Geral;

VI - Consulta (Classe 5ª), com informação da Assessoria Especial da Presidência (AESP), quando a consulta for formulada por parte ilegítima ou versar sobre caso concreto;

VII - Revisão de Eleitorado (Classe 33ª) – com informação da Corregedoria-Geral Eleitoral favorável à realização da revisão, confirmada pelo Diretor-Geral.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 15 de setembro de 2004.

  

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente

 

Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA, relator

 

Ministro CARLOS VELLOSO

 

Ministro GILMAR MENDES

 

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

 

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

 

Ministro CAPUTO BASTOS

 

Este texto não substitui o publicado no DJ-Diário de Justiça,seção 1, de 28.9.2004, p. 107.

 

Relatório e voto