Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 22.136, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. (Revogada pela Resolução nº 23.391/2013)

 

 

Acrescenta parágrafos ao art. 21 da Resolução-TSE nº 21.899, de 19 de agosto de 2004

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b do art. 8º do seu Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, no § 4º do art. 2º da Resolução-TSE nº 21.832, de 22 de junho de 2004, no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º  São acrescentados ao art. 21 da Resolução-TSE nº 21.899, de 19 de agosto de 2004, dois parágrafos com a seguinte redação:

Art. 21. (...)

(...)

§ 1º  O critério de desempate estabelecido no inciso I deste artigo será aplicado aos candidatos que se enquadrarem na condição de idoso, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

§ 2º  Do edital de concurso público deverá constar o disposto no parágrafo anterior”.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 19 de dezembro de 2005.

 

Ministro CARLOS VELLOSO, presidente e relator

 

 Ministro GILMAR MENDES

 

Ministro MARCO AURÉLIO

 

 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

 

 Ministro CESAR ASFOR ROCHA

 

Ministro CAPUTO BASTOS

 

Ministro GERARDO GROSSI

 

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário de Justiça, seção 1,n° 30,  de 10.2.2006,  p.131

 REPDJ - Republicado no  DJ - Diário de Justiça, seção 1,n° 33, de 15.2.2006, p. 89

 

C E R T I D Ã O

 

Certifico que a Resolução nº 22. 136 foi republicada no DJ de  15/2/2006, Pág.198, porque omite o né,ero da resolução DJ de 10/2/2006.

Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis, eu,  (Janete B. Freitas da Silva), lavrei a presente certidão, que vai assinada pela Coordenadora da COTAR.

Coordenadora da COTART