RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Senhor Presidente, a Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio do Ofício nº 0939/04/PJFEIS (PA nº 010962/03-97), de 10.8.2004, solicita manifestação deste Colegiado

[...] quanto à viabilidade de baixar ‘instrução’ aos partidos políticos e aos institutos por eles criados para que se adeqüem às normas do Código Civil brasileiro, promovendo a transformação dos atuais institutos para a forma jurídica de fundação, no prazo fixado pelo art. 2.031(fl. 2).

Anexo a esse expediente, encaminha cópia do Parecer nº 096/2004/PJFEIS, no qual assinala, em conclusão à resposta formulada na consulta pela Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEP) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que:

1. as fundações criadas por partidos políticos podem ser instituídas com uma dotação inicial inferior àquela que é usualmente exigida para as demais fundações de direito privado, dada sua receita ordinária do Fundo Partidário;

2. essas fundações podem ser criadas apenas pelo diretório nacional, não sendo admissível que os diretórios estaduais ou municipais criem fundações, por não possuírem personalidade jurídica;

3. não é admissível que órgão estadual da fundação (representação) tenha autonomia administrativa e orçamentária, dada a responsabilidade do Conselho Curador pelas deliberações;

4. os institutos devem organizar-se sob a forma de fundações, por três razões:

a) estrutura centralizada nos bens e finalidades sociais, típica das fundações;

b) classificação das finalidades dos institutos como finalidades morais, próprias das fundações (art. 62, parágrafo único, do Código Civil de 2002,);

c) necessidade de velamento das atividades fundacionais por parte do Ministério Público  (fls.16-17).

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), subscrevendo o requerimento, opina pela elaboração de ato normativo nos termos do parecer de fls. 20-23. 

É o relatório.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (relator): Senhor Presidente, trago a este Colegiado os seguintes excertos da manifestação da PGE:

4. Ao tratar da distribuição dos recursos do Fundo Partidário, o art. 44 da Lei nº 9.096/95, em seu inciso IV, prevê a destinação de parcela dos recursos em favor de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação política:

‘Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, este último até o limite máximo de vinte por cento do total recebido;

II - na propaganda doutrinária e política;

III - no alistamento e campanhas eleitorais;

IV - na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.

5. Com respaldo nesse dispositivo, que se refere indistintamente a ‘institutos’ e a ‘fundações’, os partidos políticos formaram órgãos de pesquisa estruturados em diversas formas, como associações, sociedades civis ou fundações.

6. Essa variação, porém, tornou-se desaconselhável com o advento do atual Código Civil, que reservou às fundações o exercício de finalidades morais, como são aquelas resultantes das atividades de pesquisa, doutrinação e educação política referidas pelo art. 44, IV, da Lei nº 9.096/95.

7. De outra parte, deve ser observado que a transformação em fundações ainda mais se justifica em razão da evidência de que tais órgão de pesquisa, doutrinação e educação política privilegiam não as pessoas mas a sua finalidade, vocação exclusiva das fundações, como ressaltado pela requerente: 

‘Desse modo, quando uma pessoa jurídica se organizar a partir de um patrimônio, sendo secundárias as pessoas que momentaneamente o gerem, tal pessoa jurídica deve constituir-se sob a forma de fundação’ 

(fls. 12)

8. Além disso, caso adotada a forma sugerida, facilitar-se-á a fiscalização desses órgãos pelo Ministério Público.

9. Assim, parece inconveniente a estruturação dos órgãos destinados à pesquisa, doutrinação e educação política como associação ou sociedade civil, justificando-se a recomendação para transformação desses ‘institutos’ em fundações, modalidade já adotada por algumas agremiações partidárias.

10. Portanto, subscrevendo integralmente o requerimento formulado pelo Ministério Público do Distrito Federal, a PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL opina no sentido de que esse Colendo Tribunal, no exercício de seu poder regulamentar, promova a elaboração de ato normativo recomendando que os atuais institutos tenham sua estrutura convertida para a forma de fundações, nos termos e prazos da legislação civil, sem prejuízo da eventual manutenção de suas denominações primitivas (fls. 21-23, grifos no original).

Antes do advento da nova disciplina legal sobre a matéria, de certa forma era indiferente para a ordem jurídica que o partido político criasse um instituto ou uma fundação voltada para a pesquisa, doutrinação e educação política (art. 44, IV, da Lei nº 9.096/95).

A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, a criação ou a manutenção de ente partidário com a denominação de instituto destoa da boa técnica jurídica, não apenas porque este não está previsto como ente personalizado, mas também porque as entidades de interesse social que se dedicam a atividades não econômicas devem tomar a forma de associações ou de fundações.

Resta, pois, evidente a necessidade de que seja editado um ato normativo para uniformizar os procedimentos.

Em face da destinação de recursos do Fundo Partidário para esses entes criados e mantidos por partidos políticos e, ainda, devido ao fato de tais recursos serem repassados e fiscalizados pela Justiça Eleitoral, parece-me legítimo o uso do poder regulamentar do TSE neste caso.

Nesses termos, voto no sentido de que resolução deste Tribunal discipline a matéria.