Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 22.189, DE 18 DE ABRIL DE 2006.

 

 

Altera os §§ 5º, 6º, 7º e 8º do art. 16 e inclui o § 9º no art. 16 e o parágrafo único no art. 17 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, I, do Código Eleitoral, resolve:

Art. 1º  Alterar e consolidar, no Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, a redação do § 5º do art. 16, aprovada na Sessão Administrativa de 21.3.2006, conforme ata publicada no Diário da Justiça de 7.4.2006:

Art. 16  (...).

§ 5º  Nos processos considerados de natureza urgente, estando ausente o ministro a quem couber a distribuição, o processo será encaminhado ao substituto, observada a ordem de antigüidade, para as providências que se fizerem necessárias, retornando ao ministro relator assim que cessar o motivo do encaminhamento. Ausentes os substitutos, considerada a classe, o processo será encaminhado ao integrante do Tribunal, titular, que se seguir ao ausente em antigüidade.

Art. 2º  Alterar a redação dos §§ 6º, 7º e 8º do art. 16 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, aprovados pela Resolução nº 19.305, de 25.5.95:

Art. 16  (...).

§ 6º  O julgamento de recurso anterior, no mesmo processo, ou de mandado de segurança, medida cautelar, habeas corpus, reclamação ou representação, a ele relativos, torna prevento o relator do primeiro, independentemente da natureza da questão nele decidida, para os recursos ou feitos posteriores.

§ 7º  O ministro sucessor funcionará como relator dos feitos distribuídos ao seu antecessor, ficando prevento para as questões relacionadas com os feitos relatados pelo sucedido.

§ 8º  Enquanto perdurar a vaga de ministro efetivo, os feitos serão distribuídos ao ministro substituto, observada a ordem de antigüidade e a classe. Provida a vaga, os feitos serão redistribuídos ao titular, salvo se o relator houver lançado visto.

Art. 3º  Incluir no art. 16 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral o § 9º, com a seguinte redação:

Art. 16  (...).

§ 9º Os feitos de natureza específica do período eleitoral poderão ser distribuídos aos ministros substitutos, conforme dispuser a lei e resolução do Tribunal.

Art. 4º Incluir no art. 17 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, aprovado pela Resolução nº 19.305, de 25.5.95, parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 17 (...).

Parágrafo único. Independentemente do período, os ministros efetivos e substitutos comunicarão à Presidência do Tribunal as suas ausências ou impedimentos eventuais.

Art. 5º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 18 de abril de 2006.

 

Ministro GILMAR MENDES, presidente e relator

 

Ministro MARCO AURÉLIO

 

Ministro CEZAR PELUSO

 

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

 

Ministro JOSÉ DELGADO

 

Ministro CAPUTO BASTOS

 

Ministro GERARDO GROSSI

 

Este texto não substitui o publicado no DJ- Diário de Justiça, seção 1, de 5.5.2006, p. 152.

REPDJ - Republicado no DJ-Diário de Justiça, seção 1, de 12.5.2006, p. 144.