Tribunal Superior Eleitoral
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RESOLUÇÃO Nº 22.197, DE 11 DE ABRIL DE 2006.

 

 

Altera o § 1º do art. 3º da Res.-TSE nº 21.009/2002, que estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau.

 

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º O §1º do art. 3º da Res.-TSE nº 21.009/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Na designação, será observada a antiguidade, apurada entre os juizes que não hajam exercido a titularidade de zona eleitoral, salvo impossibilidade.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília, 11 de abril de 2006.

 

Ministro GILMAR MENDES, Presidente

Cesar Asfor Rocha - Relator

Marco Aurélio

Carlos Ayres Britto.

José Delgado.

Caputo Bastos.

Gerardo Grossi.

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO CÉSAR ASFOR ROCHA: Senhor Presidente, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás encaminha, à apreciação desta Corte Superior, proposta de nova redação para o § 1º do art. 3º da Res-TSE nº 1.009/2002, com a alteração da forma de apuração de antiguidade para a designação de juízes para o exercício das funções eleitorais no primeiro grau, nos seguintes termos:

"Art. 3º Nas comarcas com mais de uma vara, caberá ao Tribunal Regional Eleitoral designar o juiz de direito que exercerá as funções de juiz eleitoral.

§ 1º Na designação, será observada a antiguidade, apurada entre os juízes que não hajam exercido a titularidade de zona eleitoral, salvo impossibilidade''. (grifo nosso).

Aduziu que a finalidade da medida é a de dar preferência na designação ao magistrado que esteja afastado há mais tempo do desempenho de tais funções, independentemente da comarca ou zona eleitoral onde haja exercido a titularidade.

A proposição em questão é originária de consulta feita por juízes de direito do Município de Itumbiara àquele Regional, sob a alegação de que a prática do rodízio nas comarcas com mais de uma vara judicial consagraria a desigualdade entre os magistrados concorrentes a vagas na jurisdição eleitoral de primeiro grau.

Tal desigualdade seria sanada, segundo sustentam os juízes, se fosse utilizada lista de antiguidade própria da Justiça Eleitoral em vez de lista do Tribunal de Justiça, o que daria fim a um equívoco observado quando da remoção de magistrados em comarcas de igual entrância, causando prejuízo aos afastados da jurisdição especializada por vários anos.

Instada a pronunciamento, a Procuradoria-Geral Eleitoral opinou (fls. 55-57) no sentido de que fossem colhidas as manifestações da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), entidades de classe defensoras dos interesses da categoria em âmbito nacional.

É o relatório.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO CÉSAR ASFOR ROCHA (relator): Senhor Presidente, o disciplinamento do rodízio para a escolha de juízes para o desempenho das funções eleitorais no primeiro grau de jurisdição está previsto na Res.-TSE ns 21.009/2002.

 O §1º do art. 3º do mencionado diploma legal dispõe que, "na designação, será observada a antiguidade, apurada entre os juízes que não hajam exercido a titularidade na zona eleitoral, salvo impossibilidade;''.

O Provimento nº 5/2002-CGE, de 23.4.2002, referendado, na mesma data, por este Tribunal nos autos do Processo Administrativo nº 18.785/DF, ao definir critérios para o rodízio eleitoral, estabeleceu em seu art. 3º que, "no processo de indicação, deverá ser indicado o Juiz mais antigo da Comarca que nela nunca tenha exercido a jurisdição eleitoral".

Portanto, a regra geral aplicável à espécie é a da escolha do magistrado mais antigo na comarca em que nunca tenha exercido as funções eleitorais, como forma de propiciar a todos os juízes de direito a vivência nesta Justiça especializada.

Não obstante possam os critérios fixados para o rodízio eleitoral ser, em caráter excepcional, afastados por conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse da administração judiciária, mediante pronunciamento por votação qualificada do Tribunal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º da Res.-TSE nº 21.009/2002, merece prosperar a proposta do TRE/GO.

Observadas as regras vigentes, a promoção ou a remoção de magistrado que acaba de ter exercido a jurisdição eleitoral na comarca de origem o coloca à frente dos demais que, na comarca de destino, já tenham exercido há mais tempo tal função. Imaginando-se, por hipótese, uma sequência de remoções e promoções, ao final de cada biénio de exercício do mister eleitoral em uma determinada comarca, teríamos um juiz se perpetuando por longos períodos na magistratura eleitoral, o que desnatura a lógica da própria sistemática de rodízio instituída por esta Corte Superior.

A adoção da regra proposta nestes autos, por seu turno, nenhum prejuízo acarreta ao magistrado que, removido ou promovido, não tenha exercido a jurisdição eleitoral em sua comarca de origem: nessas circunstâncias, passa a ser, na comarca de destino, o primeiro da lista para a designação pelo Tribunal Regional Eleitoral Do contrário, observada a ordem de antiguidade na comarca, o juiz mais antigo volta a ter a primazia para a indicação. Diante do exposto, voto no sentido de que o § 1º do art. 3º da Res.-TSE nº 21.009 passe a vigorar com a seguinte redaçâo, nos termos da minuta de resolução ora proposta:

§ 1º Na designação, será observada a antiguidade, apurada entre os juízes que não hajam exercido a titularidade de zona eleitoral, salvo impossibilidade.

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, Seção 1, de 16.08.2006, p. 113-114