Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 22.206, DE 30 DE MAIO DE 2006.

 

 

Estabelece as áreas de atividade e as especialidades dos cargos efetivos criados pela Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005, e dá outras providências.

 

 

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b do art. 8º do seu Regimento Interno e considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005, e no art. 3º da Resolução nº 22.138, de 19 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º Definir o enquadramento nas áreas de atividade e especialidade, se for o caso, dos cargos efetivos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, criados pela Lei nº 11.202/2005, de acordo com o Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Aprovar as descrições e especificações dos cargos de Analista Judiciário, na forma do Anexo II desta Resolução:

I - Área Administrativa - Especialidade Pedagogia;

II - Área de Apoio Especializado, Especialidades Engenharia Mecânica, Estatística, História e Relações Públicas.

Parágrafo único. As descrições e especificações de que tratam os incisos I e II deste artigo passam a integrar o Anexo da Resolução nº 20.761, de 19 de dezembro de 2000.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 30 de maio de 2006.

 

MARCO AURÉLIO - PRESIDENTE E RELATOR

 

CEZAR PELUSO

 

CARLOS AYRES BRITO

 

Cesar Asfor Rocha

 

JOSÉ DELGADO

 

CAPUTO BASTOS

 

GERARDO GROSSI

 

Este texto não substitui o Publicado no DJ-Diário da Justiça,Seção 1, nº 107, de 6.6.2006, p. 70-71.

 

Relatório e voto