RELATÓRIO

 

 

O SENHOR MINISTRO JOSÉ DELGADO: Senhor Presidente, trata-se da elaboração de estudos comparativos entre eleitorado, população e transferências de inscrição, nos municípios do País, ultimados pela Secretaria de Tecnologia da Informação desta Corte Superior, por força do disposto no
§ 3º do art. 58 da Res.-TSE nº 21.538/2003, a partir dos dados constantes do cadastro eleitoral e das projeções populacionais produzidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde Datasus, do Ministério da Saúde, levados a efeito por iniciativa do Exmo. Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, então Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral.

Concluídos os estudos pertinentes, observados os parâmetros adotados em anos anteriores, conforme destacado por S. Exa. no ofício que inaugura o presente feito, foram apresentadas planilhas contendo os municípios nos quais, simultaneamente, foram verificados os requisitos previstos no art. 92 da Lei nº 9.504/97.

Colhidas informações junto à Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, em 20.7.2007, quanto à disponibilidade orçamentária e o total de recursos já descentralizados para os tribunais regionais eleitorais, visando à realização de revisões eleitorais, destacou o
Sr. Diretor-Geral substituto (fls. 148-149) estarem previstos recursos para financiamento de revisão eleitoral, eleições suplementares e não-oficiais, dotação que, em razão do contingenciamento imposto ao orçamento da Justiça Eleitoral, não está disponível na sua totalidade, razão pela qual sugeriu que o levantamento dos recursos necessários fosse efetivado a posteriori, vale dizer, tão logo definidos os municípios a serem submetidos à revisão.

Forneceu, ademais, dados a respeito da descentralização de recursos já efetuada para essa finalidade, os quais apontam para o repasse de
R$ 751.266,39 (setecentos e cinqüenta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) aos Tribunais Regionais Eleitorais da Bahia, do Maranhão, do Mato Grosso do Sul e de Minas Gerais.

A apuração do total de transferências do “ano em curso”, objetivando a comparação com o total do “ano anterior” (art. 92, I, da mesma lei), levou em conta o parâmetro temporal utilizado nos estudos realizados nos anos de 2001 e 2003, fixado em “(...) períodos de tempo limitados pela data de fechamento do cadastro, nos anos em que sejam realizadas eleições, e as datas correspondentes nos anos anteriores (...)” (Res.-TSE nos 20.769/2001 e 21.490/2003), cujo objetivo é de evitar distorções decorrentes da suspensão do alistamento, o que apontou como intervalos de comparação o total de transferências realizadas entre 3.5.2005 e 3.5.2006 (ano em curso) e o total das requeridas entre 3.5.2004 e 2.5.2005 (ano anterior), balizas já indicadas no ofício que deu ensejo aos presentes estudos, dirigido ao Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, Presidente desta Corte.

Impende considerar, finalmente, que os dados referentes às projeções populacionais por faixas etárias foram elaborados mediante uso de informações obtidas na página do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - Datasus, do Ministério da Saúde, cuja fonte original é o IBGE, uma vez que este último não atualiza, com periodicidade anual, as projeções populacionais por faixa etária, consoante informou a Presidência daquele instituto (fls. 14-15).

É o relatório

 

 

 

VOTO

 

 

 

O SENHOR MINISTRO JOSÉ DELGADO (relator): Senhor Presidente, o procedimento de que cuidam estes autos decorre de preceito contido no art. 92 da Lei nº 9.504/97, o qual estabelece que o TSE, “(...) ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais (...)” nas hipóteses que especifica.

Nos precedentes sobre a matéria, definiu esta egrégia Corte orientação segundo a qual as revisões de eleitorado seriam realizadas nos municípios que, simultaneamente, preenchessem os três requisitos fixados no mencionado dispositivo da Lei das Eleições e, relativamente ao último deles, nos quais o eleitorado seja superior a 80 (oitenta) por cento da respectiva população.

Mantida essa diretriz, figuram como sujeitos a revisões de ofício, com base nos estudos realizados pela Secretaria de Tecnologia da Informação, 1.128 municípios, dos quais sete, todos do Estado de Mato Grosso do Sul, segundo consta das informações da unidade técnica de orçamento (fl. 141), já tiverem as revisões determinadas pelo TRE/MS e a provisão de recursos necessários, restando a esta Corte deliberar quanto aos demais.

No que concerne à questão orçamentária, far-se-á indispensável o exame da suficiência da dotação existente e, caso necessária, a solicitação de crédito adicional para a obtenção dos recursos exigidos, somente possível após definição desta Corte quanto aos municípios a serem revisados e a estimativa, pelos tribunais regionais correspondentes, dos custos dos procedimentos revisionais, em cada unidade da Federação, nos municípios ainda não submetidos a revisão no presente exercício e para cujos procedimentos não tenha sido descentralizada a respectiva verba. Deverá, ademais. ser estabelecida regra de prioridade para utilização dos recursos orçamentários hoje disponíveis para esse fim.

Não é demais registrar, que, por força do disposto na
Res.-TSE nº 21.372, de 25.3.2003, todas as zonas eleitorais do país estão sujeitas a correições ordinárias anuais, o que dispensa outras providências da Corte quanto às situações de municípios identificados, cumulativamente, nas três hipóteses do referido art. 92 da Lei nº 9.504/97, mas nos quais a relação entre eleitorado e população não tenha atingido o índice de 80 (oitenta) por cento, uma vez que deverão ser submetidos a correições, atendendo, destarte, à previsão do aludido dispositivo legal.

Urge, portanto, definir os municípios a serem revisados, especialmente em face da necessidade de levantamento dos recursos a serem despendidos para a revisão nos municípios que ainda não foram objeto de estimativa de custos e da premência para conclusão dos trabalhos relativos às revisões, em todo o País, até o final do ano em curso, de molde a prevenir seu encerramento no ano em que serão realizadas as próximas eleições municipais, assegurando a integridade das ações voltadas à preservação da regularidade do cadastro eleitoral, e em face das sensíveis questões orçamentárias envolvidas.

Em face do exposto, voto no sentido de que seja determinada, observados os estudos comparativos coligidos aos autos, a realização de revisões eleitorais nos municípios que, cumulativamente, tenham atendido aos requisitos dos três incisos do art. 92 da Lei nº 9.504/97 e nos quais o eleitorado seja superior a 80% da respectiva população, excluídos aqueles nos quais já tenha sido realizada a revisão no presente exercício, limitado o período de abrangência às inscrições ou movimentações requeridas até 31.12.2006 e condicionada sua execução à existência de dotação orçamentária,
impondo-se, para garantia de eficácia do procedimento, a exigência, nessas localidades, para a regularização da situação eleitoral e o alistamento eleitoral em sentido amplo da comprovação documental do domicílio eleitoral, medida que consolidará a lisura na formação do eleitorado apto à participação no pleito municipal de 2008.

Os recursos disponíveis deverão atender, prioritariamente, às situações já submetidas à apreciação do TSE – envolvendo decisões de competência originária dos tribunais regionais eleitorais, com base no art. 71,
§ 4º, do Código Eleitoral – e às dos municípios nos quais a relação entre eleitorado e população superar o índice de 100% e, na hipótese de remanescerem recursos, seqüencialmente aos demais municípios, observando-se a ordem decrescente do percentual do eleitorado sobre a população, até que seja integralizada toda a dotação.

Visando dar efetivo cumprimento à deliberação ora proposta, a Diretoria-Geral deverá expedir incontinenti comunicação de seu teor aos tribunais regionais eleitorais, de modo que remetam a esta Corte, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da comunicação, as informações sobre os municípios objeto desta decisão que já foram ou estão sendo submetidos a revisões no corrente ano, além de estimativas de gastos com os processos revisionais a serem realizados nos demais municípios, que deverão ser consolidadas pela área técnica de orçamento do TSE com a máxima urgência, com vistas à eventual solicitação de complementação orçamentária, sem prejuízo das demais providências a cargo de cada TRE, dirigidas a viabilizar o início dos trabalhos em cada município, especialmente nas circunscrições em que não sejam necessários recursos complementares aos existentes em âmbito regional.

Observado, outrossim, o escasso período destinado à execução das revisões e a reiterada orientação deste Tribunal no sentido de vedar a realização de revisões em anos eleitorais, como forma de preservar a regularidade das ações da Justiça Eleitoral relativas ao pleito, voto pela fixação de prazo limite para conclusão dos procedimentos pertinentes até o final do corrente exercício e para homologação pelas Cortes Regionais até o dia 14.3.2008, após a qual será efetivado o cancelamento das inscrições a isso sujeitas.

É como voto.

 

 

 

 


 

EXTRATO DA ATA

 

 

 

PA nº 19.846/DF. Relator: Ministro José Delgado. Interessado: Tribunal Superior Eleitoral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, autorizou a revisão eleitoral, na forma do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio. Presentes os Srs. Ministros Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, José Delgado, Felix Fischer, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Francisco Xavier, vice-procurador-geral eleitoral.

 

SESSÃO DE 6.9.2007.

 

 

 

 

 

 

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