Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 22.962 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008.

 

 

Altera o artigo 68 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

 

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral, resolve:

Art. 1º  Alterar o artigo 68 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, aprovado pela Resolução nº 4.510, de 29 de setembro de 1952, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 68 A desistência de qualquer recurso ou reclamação deve ser feita por petição ao relator, a quem compete homologá-la, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento.

Parágrafo único. O pedido de desistência formulado em sessão será apreciado pelo Plenário, antes de iniciada a votação.

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 17 de outubro de 2008.

 

CARLOS AYRES BRITTO

PRESIDENTE E RELATOR

 

 

 

JOAQUIM BARBOSA

 

 

 

 

 

RICARDO LEWANDOWSKI

 

 

 

 

 

ALDIR PASSARINHO JUNIOR

 

 

 

 

 

ELIANA CALMON

 

 

 

 

 

MARCELO RIBEIRO

 

 

 

 

 

ARNALDO VERSIANI

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 139, de 3.11.2008, p. 4.

 

 

QUESTÃO DE ORDEM

 

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO: Senhores Ministros, atendendo a sugestões de Vossas Excelências, trago para julgamento proposta de alteração de nosso Regimento Interno, para possibilitar, nas exatas linhas do que já dispõe o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que o Relator do feito possa apreciar monocraticamente os pedidos de desistência que lhe são submetidos.

Pelo que proponho a seguinte redação ao art. 68 do RI/TSE:

Art. 68  A desistência de qualquer recurso ou reclamação deve ser feita por petição ao relator, a quem compete homologá-la, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento.

Parágrafo único.  O pedido de desistência formulado em sessão será apreciado pelo Plenário, antes de iniciada a votação.