RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ARI PARGENDLER: Senhor Presidente, cuida-se da inclusão dos artigos 29-A e 29-B à Seção II, bem como das Seções III, IV e V ao Capítulo V da Resolução n° 22.714, de 28.2.2008. O artigo 5o da minuta proposta visa, em atenção à solicitação do Partido Democrático Trabalhista - PDT (fl. 68), possibilitar a apresentação de quesitos ao relatório da empresa contratada para a realização de auditoria. O artigo 6o , em atendimento à proposta do Grupo de Trabalho dos Sistemas de Urnas Eletrônicas e Votação Paralela - GT - URNA (fl. 61), sugere a adequação do artigo 41, para os locais onde for utilizado sistema de identificação biométrica do eleitor.

É o relatório

 

VOTO

O SENHOR MINISTRO ARI PARGENDLER (relator): Senhor Presidente, voto pela aprovação da proposta.