Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 23.116, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.

 

 

Dispõe sobre o Programa de Assistência Pré-Escolar no âmbito da Justiça Eleitoral. 

 

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso XXV do art. 7º e no inciso IV do art. 208 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006, resolve:

 

Art. 1º  O Programa de Assistência Pré-Escolar (PAPE), no âmbito da Justiça Eleitoral, é prestado por meio de assistência indireta, na forma do disposto nesta resolução, ou por meio de assistência direta, mediante o oferecimento, pelos tribunais eleitorais, de serviço de berçário, nos termos de regulamentação a ser editada pela Presidência do TSE.

 

Seção I

Da Assistência Indireta

 

Art. 2º  A modalidade de assistência indireta é prestada, em pecúnia, mediante o pagamento mensal de auxílio pré-escolar, visando propiciar aos dependentes do beneficiário:

I – educação anterior ao ensino fundamental, com vistas ao desenvolvimento da personalidade e à integração ao ambiente social;

II –  condições para crescerem saudáveis, mediante alimentação e recreação adequadas;

III – proteção à saúde, pela utilização de métodos próprios de vigilância sanitária e profilaxia;

IV – assistência efetiva, estímulos psicomotores e desenvolvimento de programas educativos específicos para cada faixa etária; e

V – condições para que se desenvolvam de acordo com suas características individuais, oferecendo-lhes ambiente favorável à liberdade de expressão e à capacidade de pensar com independência.

Art. 3º  O auxílio pré-escolar não pode:

I – ser percebido cumulativamente com outros de espécie semelhante;

II – ser percebido cumulativamente pelo beneficiário que exerça mais de um cargo em regime de acumulação, caso em que fará opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso;

III – ser deferido simultaneamente ao beneficiário e ao genitor ou ao detentor da guarda do dependente, quando pertencerem a quadros de órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal;

IV – ser incorporado ao vencimento para quaisquer efeitos;

V – sofrer incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social.

Parágrafo único.  O auxílio pré-escolar fica suspenso no período em que o beneficiário estiver em gozo de licenças ou de afastamentos sem percepção de remuneração.

 

Seção II

Dos Beneficiários

 

Art. 4º  O auxílio pré-escolar é concedido aos dependentes dos seguintes beneficiários:

I – servidores ativos dos quadros dos tribunais eleitorais;

II – servidores pertencentes à administração pública federal, autárquica e fundacional cedidos para os tribunais eleitorais;

III – servidores requisitados ocupantes de função comissionada ou cargo em comissão;

IV – servidores em exercício provisório nos tribunais eleitorais;

V – servidores removidos para outro Tribunal Eleitoral; e

VI – servidores ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública.

Parágrafo único.  O beneficiário pertencente a quadro de pessoal de Tribunal Eleitoral, quando em exercício provisório, cedido ou removido para outro órgão público pode ter o auxílio pré-escolar pago pelo órgão de origem, mediante declaração do órgão no qual estiver lotado de que não percebe benefício idêntico ou equiparado.

 

Seção III

Dos Dependentes

 

Art. 5º  Consideram-se dependentes, para os fins desta resolução:

I – filhos;

II – enteados, sob guarda e responsabilidade do cônjuge ou companheiro do beneficiário;

III – menores sob tutela ou guarda do beneficiário.

§ 1º  Os dependentes devem encontrar-se na faixa etária compreendida do nascimento aos cinco anos de idade e fração.

§ 2º  Quando a tutela ou guarda do filho não couber ao beneficiário, o auxílio será creditado em favor de quem a detenha, salvo quando este perceber auxílio de igual natureza pago por órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, facultada a opção.

Art. 6º  O programa destina-se, também, ao portador de deficiência mental, de qualquer idade, desde que comprovada a deficiência por laudo médico e o dependente não tenha ingressado no ensino fundamental.

Parágrafo único.  A assistência indireta será prestada, facultada a opção, mediante o pagamento do auxílio pré-escolar ou mediante reembolso das despesas efetuadas com instituição oficial de ensino comum ou especial, limitado a duas vezes o valor do auxílio pré-escolar pago pelo TSE.

 

Seção IV

Dos Valores

 

Art. 7º  O presidente do TSE, por meio de portaria, deve estabelecer o valor mensal do auxílio pré-escolar na Justiça Eleitoral.

§ 1º  Os valores do auxílio pré-escolar são regionalizados, observando-se, para fins de pagamento, o valor da unidade da Federação em que o beneficiário estiver em exercício.

§ 2º  O valor do auxílio pré-escolar será unificado gradativamente com a supressão do menor valor constante da tabela regionalizada até que esteja equiparado em toda a Justiça Eleitoral.

§ 3º  A atualização do valor mensal do auxílio pré-escolar deve ser feita mediante proposta da Secretaria de Gestão de Pessoas do TSE, sempre que for identificada a defasagem do valor do benefício, observados os indicadores econômicos oficiais, os valores adotados pelos demais órgãos do Poder Judiciário da União e a disponibilidade orçamentária.

Art. 8º  O auxílio pré-escolar é pago a partir da data da solicitação de cadastramento do dependente no programa, vedado o pagamento de importâncias retroativas.

Art. 9º  O pagamento proporcional do auxílio será obtido multiplicando-se o número de dias corridos trabalhados no mês pelo valor diário do benefício, incluindo-se o dia da solicitação e excluindo-se o dia do desligamento.

Parágrafo único.  O valor diário do auxílio é o valor mensal dividido por trinta.

 

Seção V

Da Cota-Participação

 

 

Art. 10.  A cota-parte referente à participação do beneficiário incide sobre o valor mensal do auxílio referente ao mês de competência da concessão.

§ 1º  A tabela de participação dos beneficiários, a que se refere o caput, deve ser proporcional ao nível de remuneração e fixada por ato do Diretor-Geral do TSE.

§ 2º  Considera-se remuneração do beneficiário a soma dos vencimentos com as vantagens permanentes instituídas em lei, os adicionais de caráter individual e, ainda, os relativos à natureza ou ao local de trabalho.

 

Seção VI

Do Cadastramento

 

Art. 11.  Para cadastrar dependente no programa, o beneficiário deve apresentar os seguintes documentos comprobatórios:

I – certidão de nascimento ou carteira de identidade;

II – declaração de que o genitor ou o detentor da guarda do dependente do beneficiário não percebe benefício similar pago por órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, distrital e municipal;

III – declaração prestada pelo órgão de origem ou pelo órgão no qual estiver lotado o servidor de que não percebe benefício similar, inclusive nos casos de acumulação de cargos;

IV – no caso de enteado:

a) certidão de casamento ou comprovante de união estável como entidade familiar do titular com o genitor do dependente; e

b) termo de tutela ou de guarda e responsabilidade do dependente conferido ao cônjuge ou companheiro ou declaração firmada pelo casal de que o menor vive sob sua responsabilidade;

V – no caso de dependente sob tutela ou guarda do servidor, o respectivo termo de tutela ou de guarda e responsabilidade do menor;

VI – no caso do dependente deficiente mental:

a)     laudo médico comprobatório; e

b) declaração do servidor de que o dependente não tenha ingressado no ensino fundamental.

§ 1º  Nos casos de inexistência de sociedade conjugal ou união estável do titular com o genitor do dependente, o beneficiário deve indicar o detentor da guarda e responsabilidade do menor, autorizando o repasse do auxílio.

§ 2º  Na hipótese prevista no parágrafo anterior, caso o beneficiário seja o responsável pelo menor, deve anexar declaração do outro genitor atestando o fato, e caso o responsável seja terceiro, deve ser apresentado termo de guarda e responsabilidade em seu nome.

Art. 12.  O beneficiário deve comunicar imediatamente ao Tribunal qualquer fato ou evento que implique atualização de seus dados cadastrais, alteração ou perda da condição de beneficiário do programa, e de seus dependentes.

 

Seção VII

Do Desligamento

 

Art. 13.  O desligamento do programa e a suspensão do pagamento do auxílio ocorrem a partir:

I – da exclusão do dependente, a pedido do beneficiário;

II – da data da percepção de auxílio similar em outro órgão pelo beneficiário, pelo genitor ou por detentor da tutela ou guarda do dependente;

III – do desligamento do beneficiário ocupante de cargo de provimento efetivo ou da exoneração ou dispensa de cargo em comissão ou função de confiança que implique sua desvinculação do quadro do Tribunal Eleitoral;

IV – do retorno ao órgão de origem do beneficiário cedido para os tribunais eleitorais ou em exercício provisório;

V – do mês subsequente ao do falecimento do dependente;

VI – do mês subsequente ao daquele em que o dependente completar seis anos de idade ou ingressar no ensino fundamental, quando se tratar de deficiente mental;

VII – da data da perda da tutela ou guarda que deu origem ao direito.

 

Seção VIII

Das Disposições Finais

 

Art. 14.  O programa é custeado mediante recurso específico do orçamento da Justiça Eleitoral e pelos servidores beneficiados, nas condições estabelecidas nesta resolução.

Art. 15.  Cabe à unidade de gestão de pessoas, por meio do setor competente, manter sistema informatizado de controle do programa.

Art. 16.  A unidade de gestão de pessoas procederá, no prazo de até noventa dias após a entrada em vigor desta resolução, ao recadastramento dos dependentes incluídos com base na norma anterior.

Parágrafo único.  O dependente que após o recadastramento não atender às condições desta resolução será excluído do programa.

Art. 17.  A prática de irregularidade para obtenção ou utilização da assistência pré-escolar sujeita os beneficiários às penas da lei.

Art. 18.  Os casos omissos são resolvidos pelo Diretor-Geral da Secretaria do respectivo Tribunal Eleitoral.

Art. 19.  Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 20.  Fica revogada a Resolução nº 21.874, de 5.8.2004.

Brasília, 20 de agosto de 2009.

 

CARLOS AYRES BRITTO

PRESIDENTE

 

 

 

MARCELO RIBEIRO

RELATOR

 

 

 

RICARDO LEWANDOWSKI

 

 

 

 

 

CÁRMEN LÚCIA

 

 

 

 

 

FELIX FISCHER

 

 

 

 

 

ALDIR PASSARINHO JUNIOR

 

 

 

 

 

ARNALDO VERSIANI

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, de 18.9.2009, p. 32-34.

                                         republicado no DJE-TSE, de 22.9.2009, p. 9-12.

 

Relatório e Voto