Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 23.119, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.

 

 

Altera a Res.-TSE nº 22.676/2007, que dispõe sobre as classes processuais e as siglas dos registros processuais no âmbito da Justiça Eleitoral. 

 

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, IX, do Código Eleitoral, resolve:

Art. 1º  Alterar a redação do inciso I do § 3º do art. 3º da Res.-TSE nº 22.676/2007, que passa a ser a seguinte:

§ 3º  Não se altera a classe do processo:

I – pela interposição de Agravo Regimental (AgR), de Embargos de Declaração (ED), de Embargos Infringentes (EI) opostos em Execução Fiscal e de Embargos Infringentes e de Nulidade (EIN) relativos ao processo penal nos tribunais regionais eleitorais.

Art. 2º  Alterar a redação do inciso XIII do art. 3º da Res.-TSE nº 22.676/2007, que passa a ser a seguinte:

XIII – a classe Processo Administrativo (PA) compreende os procedimentos que versam sobre requisições de servidores, pedidos de créditos e outras matérias administrativas encaminhadas por juiz ou tribunal e que devam ser submetidos a julgamento do Tribunal.

Art. 3º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de agosto de 2009.

 

CARLOS AYRES BRITTO

PRESIDENTE

 

 

 

ARNALDO VERSIANI

RELATOR

 

 

 

RICARDO LEWANDOWSKI

 

 

 

 

 

CÁRMEN LÚCIA

 

 

 

 

 

FELIX FISCHER

 

 

 

 

 

ALDIR PASSARINHO JUNIOR

 

 

 

 

 

MARCELO RIBEIRO

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, de 2.10.2009, p. 39.

 

Relatório e Voto