Tribunal Superior Eleitoral
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Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 23.256, DE 27 DE ABRIL DE 2010.

 

 

Consulta. Registro de candidatura. Indeferimento. Renovação de eleição. Participação. Candidato que deu causa à nulidade do pleito.

1.      O candidato que dá causa à nulidade da eleição majoritária, por estar inelegível, não pode participar da renovação do pleito.

2.      A ausência de especificidade do segundo e terceiro questionamentos formulados pelo consulente, a não permitir um enfrentamento preciso do Tribunal, enseja o não conhecimento das indagações.

Consulta respondida negativamente quanto ao primeiro questionamento e não conhecida quanto aos demais. 

 

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, responder negativamente à primeira indagação e não conhecer da segunda e da terceira, nos termos do voto do relator.

 

Brasília, 27 de abril de 2010.

  

RICARDO LEWANDOWSKI

PRESIDENTE

 

 

 

ARNALDO VERSIANI

RELATOR

 

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 153, de 10.8.2010, p. 39.

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Senhor Presidente, Carlos Willian, deputado federal, formula consulta nos seguintes termos (fl. 2):

1- Candidato “A”, que deu causa a nulidade de eleição ordinária por estar inelegível, pode participar de pleito suplementar caso não esteja mais inelegível?

2- Em caso de anulação do pleito suplementar, ocasionada por candidato “B”, o candidato “A”, que deu causa a nulidade somente do pleito ordinário por estar inelegível, pode participar do segundo pleito suplementar, caso não esteja mais inelegível?

3- Candidato “A” pode participar de segundo pleito suplementar, caso tenha dado causa a nulidade do pleito ordinário, e o primeiro pleito suplementar tenha sido anulado?

A Assessoria Especial da Presidência (ASESP) pronunciou-se às fls. 4-13.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Senhor Presidente, inicialmente, observo que as indagações referem-se à possibilidade de candidato participar de nova eleição em decorrência da anulação do pleito anterior.

Na realidade, não se trata de participação de pleito suplementar, mas de renovação de eleição, como bem assinalou a ASESP  (fls. 5-8):

3.    Ainda preliminarmente, cumpre-nos esclarecer o significado stricto senso da expressão eleição suplementar, aqui referida, uma vez que difere da denominada renovação de eleição, havendo, por conseguinte, diversidade de premissa relativamente à realização de uma e de outra. Para tanto, trazemos à baila matéria postada por Adriano Soares da Costa no site, Jus Navigandi, acessado em 28.10.2009, na qual resta plenamente esclarecida a questão, como se vê:

Eleição suplementar e renovação de eleição: distinção

Há confusão entre eleição suplementar e renovação de eleição grassando por aí. Como a distinção tem importância prática, descurada por alguns tribunais eleitorais, que denominam as novas eleições, em municípios onde houve nulidade do pleito, de suplementares, quando são na verdade renovação da eleição, penso seja pertinente reproduzir aqui o texto simples, mas elucidativo, de Flávio Andrade Braga, presidente do Instituto Maranhense de Direito Eleitoral (IMADE):

A distinção entre eleição suplementar e renovação de eleição.

Prof. Flávio Braga*

Neste domingo, em quatro municípios maranhenses (Amarante, Bacabeira, Centro Novo do Maranhão e Vila Nova dos Martírios), serão realizadas novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito. A medida foi determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral em virtude da nulidade de mais de metade dos votos válidos (descontados os votos em branco e os nulos), referentes à eleição municipal de 05 de outubro de 2008.

Cabe salientar que os votos anulados pelo próprio eleitor no dia do pleito, considerados pela doutrina eleitoralista como ‘votos apolíticos’, não podem ser computados para saber se os votos nulos alcançaram, ou não, mais de 50% do percentual exigido de votos válidos. Para efeito desse cálculo, devem ser computados apenas os votos anulados por decisão judicial, em decorrência do cometimento de ilícitos eleitorais por parte dos candidatos.

O escopo do presente texto é estabelecer a diferenciação entre eleição suplementar e renovação de eleição, a fim de se dissipar a recorrente confusão entre esses dois institutos jurídico-eleitorais.

Com efeito, denomina-se renovação de eleição a repetição do pleito anteriormente realizado, na mesma circunscrição (o país, nas eleições presidenciais, o estado nas eleições federais e estaduais, o município nas eleições municipais), quando mais da metade dos votos forem declarados nulos pela Justiça Eleitoral. Nessa hipótese, o artigo 224 do Código Eleitoral prevê que o tribunal eleitoral competente deverá marcar data para a nova eleição dentro do prazo de vinte a quarenta dias.

Nesse caso, de acordo com a pacífica jurisprudência do TSE, o processo eleitoral é reaberto em toda a sua plenitude, desde a escolha dos candidatos em convenção partidária, pedido de registro de candidaturas, oportunidade para impugnação, propaganda eleitoral, votação, apuração, proclamação dos eleitos e prestação de contas de campanha eleitoral.

De outra face, a eleição suplementar está prevista nos artigos 187, 201 e 212 do Código Eleitoral, caracterizando-se pela renovação da eleição apenas em algumas seções eleitorais. Ocorre quando a Junta Eleitoral verifica que os votos das seções anuladas e daquelas cujos eleitores foram impedidos de votar poderão alterar a representação de qualquer partido ou classificação de candidato eleito pelo princípio majoritário. Nessa hipótese, compete ao tribunal eleitoral competente ordenar a realização de nova votação
tão-somente naquelas seções.

Nesse caso, não há a deflagração de um novo processo eleitoral, uma vez que o anterior quadro de candidatos há de manter-se inalterado, visto que se trata de mero suplemento dos votos que faltam para completar a votação numa determinada circunscrição eleitoral.

Em remate, cabe asseverar que na hipótese de renovação de eleição a jurisprudência do TSE não permite a participação do candidato que deu causa à anulação do pleito anterior em razão da prática de uma ilicitude eleitoral (abuso do poder econômico, captação ilícita de sufrágio etc). Admitir-se o contrário equivaleria a ferir de morte o princípio da razoabilidade e o bom senso que deve prevalecer na aplicação do direito.

[...]

Voltei.

Como se observa, as eleições que estão ocorrendo em vários municípios em razão da nulidade de mais de 50% dos votos são novas eleições, renovadas justamente em razão do vício que a contaminou por inteiro, diferentemente das eleições suplementares, cuja finalidade é complementar o processo eleitoral válido, porém incompleto e pendente de pronunciamento dos eleitores de alguma seção eleitoral.

4.    A jurisprudência da Corte corrobora o conceito de eleição suplementar ora lecionado, conforme se verifica na passagem abaixo transcrita da ementa lançada no Acórdão nº 21.141, de 15.05.2003, da relatoria do Ministro Fernando Neves:

3. Eleição suplementar ocorre quando é necessário repetir-se a votação em alguma seção eleitoral que tenha sido anulada por um dos motivos previstos no capítulo VI do Código Eleitoral, que trata da votação.

5.    Ativéssemo-nos, portanto, à literalidade do verbete eleição suplementar, nos moldes da consulta, não haveria como manifestarmo-nos a respeito, pois o enunciado seria inespecífico. Todavia, à consideração de que a dificuldade na precisão terminológica de alguns temas eleitorais confunde, muitas vezes, até os iniciados na matéria, passando-se a usar linguagem caída no uso comum, achamos por bem reconhecer que a orientação buscada é pertinente a renovação de eleição propriamente dita.

Feitas essas considerações, destaco a primeira indagação, in verbis (fl. 2):

1 – Candidato ‘A’, que deu causa a nulidade de eleição ordinária por estar inelegível, pode participar de pleito suplementar caso não esteja mais inelegível?

No julgamento do Recurso Especial nº 35.796, de minha relatoria, ocorrido em 20.10.2009, este Tribunal assentou que o candidato que dá causa à anulação da eleição em razão do indeferimento de seu pedido de registro de candidatura – por estar inelegível ou lhe faltar condição de elegibilidade – não pode participar da renovação do pleito.

Eis a ementa do referido acórdão:

Registro. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Eleição suplementar.

(...)

2.              O exame da aptidão de candidatura em eleição suplementar deve ocorrer no momento do novo pedido de registro, não se levando em conta a situação anterior do candidato na eleição anulada, a menos que ele tenha dado causa à anulação.

3.    A renovação da eleição, de que trata o art. 224 do Código Eleitoral, reabre todo o processo eleitoral e constitui novo pleito, de nítido caráter autônomo.

Recurso especial provido (grifo nosso).

Destaco trecho do voto proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski na ocasião:

Senhor Presidente, também concordo com o eminente relator.

Primeiro, porque o recorrente não deu causa à nulidade, mas acredito ser importante, como ressalta Vossa Excelência, que se preserve o princípio de que aquele que deu causa à nulidade, evidentemente, não pode concorrer no novo pleito porque ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza.

No mais, concordo com a tese de que, anulando-se a eleição, tem-se novo pleito, reabrindo-se o exame das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade.

Anoto que a jurisprudência deste Tribunal já estava consolidada no sentido de que, em virtude de algum ilícito eleitoral cometido na campanha, o candidato cassado – cuja condenação resultou na nulidade da eleição – não poderia participar da renovação do pleito.

Como visto, no Recurso Especial Eleitoral nº 35.796, este Tribunal também estendeu esse entendimento e consignou que candidatos com registro indeferido que prosseguissem na disputa, ensejando posteriormente a nulidade da  eleição, não poderiam participar da renovação do pleito, que, afinal, foi novamente realizado em virtude dessa situação.

Entender de modo contrário significaria conceder aos candidatos que deram causa à anulação das eleições nova oportunidade para concorrer ao mesmo cargo.

Desse modo, respondo negativamente à primeira indagação.

Destaco o teor do segundo e terceiro questionamentos (fl.2):

2- Em caso de anulação do pleito suplementar, ocasionada por candidato ‘B’, o candidato ‘A’, que deu causa a nulidade somente do pleito ordinário por estar inelegível, pode participar do segundo pleito suplementar, caso não esteja mais inelegível?

3- Candidato ‘A’ pode participar de segundo pleito suplementar, caso tenha dado causa a nulidade do pleito ordinário, e o primeiro pleito suplementar tenha sido anulado?

Considerando que essas indagações – de caráter semelhante – são formuladas em termos genéricos, sem uma especificidade necessária ao enfrentamento preciso pelo Tribunal, voto no sentido de não conhecer delas.


 

EXTRATO DA ATA

 

Cta nº 1.733 (39628-75.2009.6.00.0000)/DF. Relator: Ministro Arnaldo Versiani. Consulente: Carlos Willian.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, respondeu negativamente à primeira indagação e não conheceu da segunda e da terceira, nos termos do voto do relator.

Presidência do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes a Sra. Ministra Cármen Lúcia, os Srs. Ministros Marco Aurélio, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral Eleitoral.

 

SESSÃO DE 27.4.2010.