Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 23.308, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.

 

 

Altera o § 3º do artigo 25 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a lavratura de acórdãos e resoluções do Tribunal. 

 

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso I, do Código Eleitoral, resolve:

Art. 1º  O § 3º do artigo 25 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º  Os feitos serão numerados, e as decisões serão lavradas sob o título de acórdão, reservando-se o termo resolução àquelas decisões decorrentes do poder regulamentar do Tribunal e nas hipóteses em que o Plenário assim o determinar, por proposta do Relator.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 2 de agosto de 2010.

 

RICARDO LEWANDOWSKI

PRESIDENTE E RELATOR

 

 

 

CÁRMEN LÚCIA

 

 

 

 

 

MARCO AURÉLIO

 

 

 

 

 

ALDIR PASSARINHO JUNIOR

 

 

 

 

 

HAMILTON CARVALHIDO

 

 

 

 

 

ARNALDO VERSIANI

 

 

 

 

 

HENRIQUE NEVES

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 153, de 10.8.2010, p. 42.

 

Relatório e voto.