RELATÓRIO

 

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: Proposta de resolução apresentada pela Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral para estabelecer procedimentos que aperfeiçoem o fornecimento de dados físicos (quantitativos) e orçamentários no âmbito da Justiça Eleitoral.

A proponente alega que, de acordo com o art. 4º da Resolução n. 21.423/2003 do Tribunal Superior Eleitoral, compete a ela “planejar, coordenar e supervisionar as atividades de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça Eleitoral, bem como propor diretrizes, normas, critérios e programas a serem adotados na execução dessas atividades” e, ainda, “atuar como órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira e de Contabilidade Federal”.

Esclarece que “para a realização de projeções utilizadas nos processos de elaboração de propostas orçamentárias e nas avaliações de concessão de suplementação de crédito envolvendo despesas de pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores, segue os critérios adotados pela SOF/MP [Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão], baseados nas execuções apuradas no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI e nos quantitativos físicos de pessoal e beneficiários apresentados por cada Unidade Orçamentária – UO da JE [Justiça Eleitoral], por meio de captação de dados elaborados, atualmente, em planilhas no formato Excel”.

Ressalta que o encaminhamento das referidas planilhas objetiva atender, também, às demandas periódicas de dados por unidades externas, como, por exemplo, do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Por fim, acrescenta que tem enfrentado dificuldades na obtenção dessas informações quanto à sua exatidão, ao cumprimento dos prazos estabelecidos e à determinação de um responsável, em cada Unidade Orçamentária, pela consolidação dos dados, uma vez que o conteúdo abrange informações a serem fornecidas por diversas áreas.

2.    A Assessoria Jurídica do Tribunal Superior Eleitoral informa que, no aspecto jurídico, não há ressalvas a serem feitas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

 

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (relatora): Senhor Presidente, a presente proposta de minuta de resolução visa a garantir maior celeridade e exatidão na obtenção de informações sobre quantitativos físico e orçamentário entre os órgãos da Justiça Eleitoral.

Essas informações, recebidas e consolidadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral, são essenciais para a realização de projeções utilizadas nos processos de elaboração de propostas orçamentárias e nas avaliações de concessão de suplementação de crédito envolvendo despesas de pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.

2.    Pelo exposto, proponho a este Tribunal Superior a aprovação da presente minuta.

É o meu voto.