Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 23.386, DE 21 DE AGOSTO DE 2012.

 

 

Altera o caput do artigo 9º da Resolução-TSE n. 22.901, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário na Justiça Eleitoral.

 

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições e com fundamento nos incisos XV e XVI do artigo 7º, c.c. o § 3º do artigo 39 da Constituição Federal e nos artigos 73 e 74 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º  O caput do artigo 9º da Resolução-TSE n. 22.901, de 12 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º  O salário-hora de serviço extraordinário será calculado dividindo-se a remuneração mensal do servidor por cento e setenta e cinco, acrescido dos percentuais de cinquenta por cento em se tratando de hora extraordinária em dias úteis e aos sábados, e de cem por cento aos domingos e feriados".

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 21 de agosto de 2012.

 

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

PRESIDENTE E RELATORA

 

 

 

MINISTRO MARCO AURÉLIO

VENCIDO

 

 

 

MINISTRO DIAS TOFFOLI

 

 

 

 

 

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

 

 

 

 

 

MINISTRO GILSON DIPP

 

 

 

 

 

MINISTRO ARNALDO VERSIANI

 

 

 

 

 

MINISTRA LUCIANA LÓSSIO

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DJE - TSE, nº 164, de 27.08.2012, p.15

 

Relatório e voto