RELATÓRIO

 

 

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhora Presidente, a Assessoria prestou as seguintes informações:

A Diretora-Geral da Secretaria apresenta minuta de resolução, a ser apreciada pelo Tribunal, com vistas à atualização das normas relativas aos concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos nos órgãos da Justiça Eleitoral. Tal regulamentação deu-se por meio da Resolução/TSE nº 21.899, de 19 de agosto de 2004 (folhas 22 a 33), alterada pela Resolução/TSE nº 22.136, de 19 de dezembro de 2005 (folhas 87 e 88).

Após certames realizados em 2006, ante a dificuldade na classificação dos candidatos com notas idênticas nas provas, o então Diretor-Geral da Secretaria manifestou-se pela conveniência de se aprimorarem as regras relativas aos critérios de desempate –  folha 138.

Sobreveio recomendação do Tribunal de Contas da União, em acórdão de 21 de novembro de 2007, para que o Tribunal Superior Eleitoral divulgue, nos editais de abertura dos concursos, os requisitos mínimos de aptidão física para o exercício de cada função, quanto às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, explicitando a motivação das exigências – folhas 150 a 165.

Juntou-se a este processo o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, o qual dispõe sobre normas gerais a respeito de concursos no âmbito da Administração Pública Federal – folhas 178 a 190.

Às folhas 211 e 212, o Promotor Eleitoral do Estado de Minas Gerais, André Luís Alves de Melo, encaminhou sugestões para o aperfeiçoamento da Resolução/TSE nº 21.899/2004, no sentido de serem incluídas provas de títulos para os cargos de Técnico e Analista Judiciário e revistos os critérios de desempate para a classificação dos aprovados.

Informou-se a este Tribunal, mediante a peça juntada às folhas 215 a 244, a determinação do Conselho Nacional de Justiça para que, na realização de concursos públicos pelo Poder Judiciário, seja dada publicidade acerca das composições das respectivas comissões e bancas.

A Secretaria de Gestão de Pessoas elaborou proposta de alteração da Resolução/TSE nº 21.899/2004, nos termos da minuta de folhas 251 a 259. Apresenta quadro comparativo entre a Resolução vigente e o texto proposto – folhas 260 a 272.

O processo veio concluso para exame de Vossa Excelência.

É o relatório.


 

VOTO

 

 

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator): Senhora Presidente, entendo deva ser implementada, considerada a proposta da Secretaria do Tribunal, alteração no artigo 3º, § 2º, alusivo ao grau de parentesco dos integrantes da comissão do concurso. Na redação primitiva, constava o terceiro grau. Na proposta, restringiu-se a incompatibilidade ao segundo grau. No ponto, há de manter-se o que previsto na Resolução em vigor.

O Supremo, ao editar o Verbete Vinculante nº 13 da Súmula da Jurisprudência, adotou como critério para a aferição da prática de nepotismo o parentesco em linha reta colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive. A gradação é harmônica com a ordem jurídica, observando-se que o terceiro grau é mencionado, no artigo 135 do Código de Processo Civil, quanto à suspeição de parcialidade do Juiz. A Lei nº 8.112/1990 prevê no § 2º do artigo 149:

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Então, deve permanecer o que disposto na Resolução anterior, inclusive com o aditamento referente à linha reta colateral sanguínea ou por afinidade. O teor ficará com a seguinte redação:

 

Art. 3º (...)

§ 2º É vedada a participação, na comissão, de servidor que tenha parentesco em linha reta, colateral, consanguínea ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com candidato inscrito.

Apresento o texto da Resolução proposta pela Secretaria, já consolidados a alteração no aludido artigo 3º, § 2º, e aperfeiçoamentos vernaculares e de estilo.

É como voto.


 

ESCLARECIMENTO*

 

 

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator): Senhora Presidente, o Ministro Henrique Neves gostaria de fazer uma ponderação que penso ser muito razoável. No artigo 23, que versa o período de validade do concurso, preconiza-se:

Art. 23.  O prazo de validade do concurso, de dois anos, prorrogável por igual período, será contado da data da publicação oficial do ato homologatório do resultado final.

Obviamente o termo inicial da contagem é esse mesmo. Talvez seja interessante, para que se tenha um termo uniformizado nos Regionais – é esse o objetivo da resolução –, dispormos que o prazo de validade será de dois anos, prorrogável por idêntico período. Acolho a ponderação de Sua Excelência.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Senhora Presidente, Sua Excelência explicou muito melhor do que eu.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Eu tinha exatamente essa observação.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator): O Ministro Henrique Neves conversou comigo antes da Sessão e considerei interessante fazer essa observação.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Eu também faço essa observação referente ao artigo 23. Penso que pode ser o prazo de validade já fixado, e prorrogável, porque às vezes não interessa a prorrogação. Ou seja, o Tribunal prorroga se quiser.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator): Deixamos a prorrogação à conveniência da Administração, mas, com o prazo inicial de dois anos, como está sinalizado na Constituição.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Ministro Marco Aurélio, pondero apenas dois intens. O primeiro é que no artigo 7º fixa que a inscrição do candidato será feita via internet, respeitado o estabelecido na resolução e no edital de abertura. Tenho receio de que nos regionais se entenda que a única forma seria via internet, o que restringiria, talvez, limitaria demais.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator): Fica então “poderá ser feita”. Está bem.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Eu também gostaria de oferecer à ponderação de Vossa Excelência e dos demais pares que, nos artigos 11 e seguintes – penso já constar das outras resoluções – o título, no capítulo IV, “Portadores de Deficiência”. A Secretaria de Direitos Humanos nos tem feito muitos pedidos para que usemos sempre “Portadores de Necessidades Especiais”. Talvez fosse importante uniformizar.

A Secretaria de Direitos Humanos nos encaminhou pedido nesse sentido há uns quinze dias, mais ou menos.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A nomenclatura “PNE” foi muito utilizada no início do século. Já estamos adentrando tanto o século XXI, que já mudaram novamente.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator): Como ficaria então?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Penso que "Dos Candidatos Portadores de Necessidades Especiais".

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator): Concordo. Adiro: “do candidato portador de necessidade especial”.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): E nos artigos seguintes se repetiria isso.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Como a lei define a participação das pessoas que estão na situação de deficiência em concurso? Ela não usa essa nomenclatura?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): A Constituição usa a nomenclatura “deficientes”.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Penso que temos de usar, pedindo vênia à presidente, as nomenclaturas postas nas leis que têm enforcement, principalmente se está na Constituição. Nós estamos aqui regulamentando.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): As leis aludem a necessidades especiais; a Constituição é que se refere a “deficientes”, o que me chama à atenção.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Prefiro ficar com a nomenclatura da Constituição.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator): Se formos ao capítulo da assistência social, ao artigo 203, ele se refere a:

Art. 203.  A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

[...]

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

[...]

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): E no artigo 37, exatamente o que está aqui, se refere à “deficiência”. Depois farei um ofício à Secretaria de Direitos Humanos, justificando, com delicadeza.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Inova-se e haverá interpretações.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Em outros documentos já há, mas penso que fica bem. De toda sorte, as observações que eu queria fazer, basicamente eram sobre a internet...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É segmento que acompanho e, realmente, penso que essa nomenclatura já foi superada. Talvez a Secretaria de Direitos Humanos não tenha se adaptado à nomenclatura.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): De qualquer sorte, a observação que eu tinha a fazer era, principalmente, sobre a questão da internet e do prazo de validade, que me pareciam da maior importância.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Senhora Presidente, tenho outra observação, que não tive tempo de submeter à análise do Ministro Marco Aurélio, apenas um preciosismo, quanto ao artigo 22: “a composição de qualquer comissão e banca será publicada no Diário Oficial da União...”

Estabelecer-se-ia prazo final para a divulgação dessas comissões, talvez, até o prazo final das inscrições, para evitar que se montem bancas e comissões no curso do processo.

A resolução estabelece: “será publicado no Diário Oficial da União”. Estabeleceria antes da publicação do edital ou não.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Não sei se isso é bom ou ruim. Normalmente, não se quer dar conhecimento antes, até pelas injunções que podem daí se extrair.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Então, como diria o Ministro Ayres Britto, “sigo pensando; deixemos para uma próxima oportunidade”.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator): Estou redigindo o artigo 23, que ficaria: “O prazo de validade do concurso, de dois anos, será contado da data da publicação oficial do ato homologatório do resultado final, prorrogável por igual período”.

No caso, subentende-se poder ser a prorrogação por período menor, já que apontamos ser prorrogável e abrimos a definição ao órgão.

Está bem.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Indago aos senhores ministros se posso proclamar?

Aprovada a resolução.


 

* Sem revisão das notas de julgamento da Ministra Cármen Lúcia.

 

Este texto não substitui o  publicado no DJE - Diário de Justiça Eletrônico, nº 174, de 11.9.2013, p.57.