Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 23.494, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016.

 

 

Permite aos Tribunais Regionais Eleitorais autorizar, em casos excepcionais, a designação de mesários como escrutinadores da Junta Eleitoral. 

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de delegar aos Tribunais Regionais Eleitorais a competência prevista nos arts. 23, inciso XIII, e 188 do Código Eleitoral, em razão da dinâmica que envolve o procedimento de apuração de votos;

Considerando a possibilidade da ocorrência de situações excepcionais, em especial pela existência de locais de votação cuja distância da Junta Eleitoral não permite que o material de votação chegue no mesmo dia ao seu destino; e

Considerando que a contagem dos votos das cédulas de uso contingencial na eleição assim como a digitação parcial ou final do boletim de urna no Sistema de Apuração são atribuições do escrutinador;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar aos Tribunais Regionais Eleitorais a competência para autorizar, excepcionalmente, a designação, até 30 dias antes da eleição, de mesários como escrutinadores das Juntas Eleitorais, nos termos dos arts. 39, 188 e 189 do Código Eleitoral.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 1º de setembro de 2016.

 

MINISTRO GILMAR MENDES - PRESIDENTE E RELATOR

 

MINISTRA ROSA WEBER

 

MINISTRO TEORI ZAVASCKI

 

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

 

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

 

MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA

 

MINISTRA LUCIANA LÓSSIO

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 170, de 2.9.2016, p. 79.