Aprova formulários e manuais utilizados pelos cartórios eleitorais e tabela de códigos FASE.

• Prov.-CGE nº 6/2009: aprova o Manual de ASE, revoga, entre outras disposições, o Prov.-CGE nº 3/2007 e, no art. 4º, dispõe que as anotações realizadas na vigência do Prov.-CGE nº 3/2007 não serão objeto de alterações para adequação ao referido manual de instruções.

O EXMO. SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e IX do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965, pelo art. 85 da Res.-TSE nº 20.132, de 19 de março de 1998, e pelos arts. 21 e 90 da Res.-TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003,

• Res.-TSE nº 23659/2021, art. 135: corresponde ao art. 85 da Res.-TSE nº 20132/1998.

• Res.-TSE nº 23659/2021, arts. 2º e 137: correspondem aos arts. 21 e 90 da Res.-TSE nº 21538/2003.

Considerando a aprovação, em 14.10.2003, da Res.-TSE nº 21.538, que substitui, a partir de 1º.1.2004, a Res.-TSE nº 20.132/98;

• Res.-TSE nº 21538/2003 revogada pelo art. 140 da Res.-TSE nº 23659/2021.

Considerando a necessidade de adaptação dos manuais às novas regras que vigorarão a partir de 1º.1.2004;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os modelos dos documentos:

I – Formulário de Atualização de Situação de Eleitor (FASE) (Anexo 1);

• V. Manual de ASE (anexo ao Prov.-CGE nº 6/2009), que não compõe esta publicação e pode ser obtido na Corregedoria-Geral Eleitoral ou em sua página na intranet.

II – Tabela de Códigos FASE (Anexo 2);

• O Anexo 2 não compõe esta publicação e pode ser obtido na Corregedoria-Geral Eleitoral ou em sua página na intranet.

III – Comunicação de Duplicidade/Pluralidade (Anexo 3);

IV – Notificação (Anexo 4);

V – Requerimento para Regularização de Inscrição – RRI (Anexo 5);

VI – Ofício Informações Prestadas pela Autoridade Judiciária – IPAJ (Anexo 6);

VII – Declaração de Situação de Direitos Políticos (Anexo 7);

VIII – Caderno de Revisão Eleitoral (Anexo 8).

Art. 2º Aprovar as alterações promovidas nos manuais:

I – instruções para preenchimento do RAE (Anexo 9);

• A Tabela de Ocupações (Anexo IV do Anexo 9) foi substituída pela aprovada pelo art. 1º do Prov.-CGE nº 3/2005, cujo art. 2º alterou também dispositivos das instruções a que se refere este inciso.

• Prov.-CGE nº 9/2011: "Regulamenta o uso de funcionalidade do Sistema ELO destinada ao deferimento coletivo de Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE)".

• V. Capítulo III, Seção VI, Subseção I da Res.-TSE nº 23659/2021: “Do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE)”.

II – instruções para preenchimento e utilização do FASE (Anexo 10);

III – instruções para preenchimento do RRI (Anexo 11);

IV – instruções para preenchimento do IPAJ (Anexo 12);

V – instruções para batimento e processos de coincidência (Anexo 13).

• Os anexos 9 a 13 não compõem esta publicação e podem ser obtidos na Corregedoria-Geral Eleitoral ou em sua página na intranet.

Art. 3º Recomendar a observância, no âmbito das respectivas jurisdições, das orientações contidas nas referidas instruções.

Art. 4º Este provimento entra em vigor em 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.

Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2003.

Ministro BARROS MONTEIRO, corregedor-geral da Justiça Eleitoral

__________

Publicado no DJ de 26.12.2003.

 

Anexo I ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, I)

(Anexo I suprimido em virtude de aprovação do Manual de ASE anexo ao Prov.-CGE nº 6/2009).

 

Anexo II ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, II)

(O Anexo II não compõe esta publicação e pode ser obtido na Corregedoria-Geral Eleitoral ou em sua página na intranet).

 

Anexo III ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, III)

 

Anexo IV ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, IV)

 

Anexo IV (continuação)

 

Anexo V ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, V)*

__________

*As instruções para preenchimento deste formulário constam do Anexo 11 ao Prov.-CGE nº 6/2003, que está disponível na Corregedoria-Geral Eleitoral ou em sua página na intranet.

 

Anexo V (continuação)

 

Anexo VI ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, VI)*

__________

*As instruções para preenchimento deste formulário constam do Anexo 12 ao Prov.-CGE nº 6/2003, que está disponível na Corregedoria-Geral Eleitoral ou em sua página na intranet.

 

Anexo VI (continuação)

 

Anexo VII ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, VII)

 

Anexo VIII ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, VIII)

 

Anexo VIII (continuação)