Página interna do portal

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:

Assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade, ainda que não tenha fluído, até a mesma data, o tríduo legal de impugnação.

• Lei n. 9.096/1995, arts. 17 a 19.

Referências:

Lei n. 9.096/1995, arts. 17 e 19;

Ac.-TSE n. 12378, de 1º/9/1992, no Recurso n. 9694;

Ac.-TSE n. 12367, de 27/8/1992, no Recurso n. 9712;

Ac.-TSE n. 12368, de 27/8/1992, no Recurso n. 9709.

Ministro PAULO BROSSARD, Presidente e relator – Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. GERALDO BRINDEIRO, Procurador-Geral Eleitoral

__________

Publicada nos DJs de 28, 29 e 30/10/1992.