Atualiza as faixas de remuneração indicadas na Instrução Normativa nº 1/2005.

Altera os anexos à Resolução nº 19.820/1997, que disciplina a contratação de serviços de vigilância, de limpeza e conservação, executados de forma contínua em edifícios públicos, no âmbito da Justiça Eleitoral.

Dispõe sobre os procedimentos para solicitações de desenvolvimento de sistemas administrativos informatizados, no âmbito do TSE.

Institui o registro negativo de ponto e estabelece critérios para a consignação e controle do serviço extraordinário e do adicional noturno no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral por meio da leitura biométrica da geometria da mão.