Institui o Sistema de Gerenciamento de Atos Oficiais Administrativos - Sigad como ferramenta oficial para a produção dos atos oficiais administrativos do TSE.

Estabelece procedimentos administrativos sujeitos a análise prévia da Secretaria de Controle Interno e Auditoria.

Estabelece procedimentos para a instrução prévia dos feitos de natureza administrativa e demais providências.

Estabelece critérios para transferência, recolhimento, descarte, alienação e eliminação de documentos do Tribunal Superior Eleitoral.