INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 9 DE JUNHO DE 2011.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 230 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o programa de reembolso parcial de vacinas, observadas as disposições desta Instrução Normativa.

Art. 2º O reembolso consiste no custeio parcial de despesas com a aquisição de vacinas destinadas à imunização dos ministros, servidores, seus dependentes e pensionistas cadastrados no TSE.

Parágrafo único. A despesa reembolsável com vacinas será feita de acordo com os percentuais de participação do Tribunal estabelecidos para o Programa Complementar de Assistência à Saúde.

Art. 3º Não será reembolsada a despesa com a aquisição das seguintes vacinas:

I- as constantes no Programa Nacional de Imunização;

II - as fornecidas gratuitamente pelo governo por meio dos programas e/ou campanhas e, ainda, as disponibilizadas pelos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais (Crie);

III - as que não possuem registro na ANVISA, bem como as que estejam em caráter experimental;

IV - as fornecidas nas campanhas realizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. Não serão reembolsados os custos decorrentes de transporte e importação de vacinas.

Art. 3º Caberá à unidade de saúde a apreciação das solicitações de reembolso, com base nas indicações formuladas pela Sociedade Brasileira de Imunizações. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 11/2012)

§ 1º Não será reembolsada despesa com aquisição das vacinas: (Redação dada pela Instrução Normativa nº 11/2012)

I - constantes no Programa Nacional de Imunização; (Redação dada pela Instrução Normativa nº 11/2012)

II - fornecidas gratuitamente pelo governo por meio de programas e/ou campanhas e, ainda, disponibilizadas pelos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais - CRIEs, para os casos específicos definidos por esses Centros de Referência; (Redação dada pela Instrução Normativa nº 11/2012)

III - que não possuem registro na Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, bem como as que estejam em caráter experimental; (Redação dada pela Instrução Normativa nº 11/2012)

IV - fornecidas em campanhas realizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 11/2012)

§ 2º Não serão reembolsados os custos decorrentes de transporte e importação de vacinas. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 11/2012)

Art. 4º A solicitação de reembolso deve ser protocolizada junto à Secretaria de Gestão de Pessoas.

§ 1º Caberá à unidade de saúde a apreciação das solicitações de reembolso. (Revogado pela Instrução Normativa nº 11/2012)

§ 2º O servidor deverá apresentar, no prazo máximo de noventa dias da vacinação, o original do relatório médico justificando a indicação da vacina, nota ou cupom fiscal, original e cópia do cartão de vacina, no qual conste o registro de sua aplicação.

§ 3º Não serão aceitos relatórios ilegíveis ou rasurados.

§ 4º O cartão de vacina original será devolvido ao servidor após autenticação pela unidade de saúde.

§ 5º Somente serão analisados pedidos de reembolso cuja data da indicação médica seja igual ou anterior à data da emissão da nota ou do cupom fiscal, observado o limite de trinta dias entre a data da emissão do relatório e a data da nota ou do cupom fiscal.

Art. 5º Compete ao Diretor-Geral a autorização do reembolso de que trata esta Instrução Normativa, condicionada à disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único. Após autorizado o pagamento, o valor a ser reembolsado será efetuado na folha de pagamento do beneficiário titular.

Art. 6º A prática de irregularidade destinada à de Reembolsos de Vacinas sujeita os responsáveis às penas da lei.

Art. 7º Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.