Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos com vistas à redistribuição, por reciprocidade, prevista na Resolução TSE nº 23.430, de 12 de agosto de 2014,

RESOLVE: 

Art. 1º A redistribuição, por reciprocidade, observará, no âmbito do TSE, os procedimentos contidos nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Para o ajustamento da força de trabalho do TSE será observada a equivalência entre o quantitativo de cargos de cada tribunal regional ocupados por servidores em exercício no TSE e o quantitativo de cargos do TSE ocupados por servidores em exercício em cada tribunal regional.

Art. 3º A redistribuição obrigatória, prevista nos incisos I e II do art. 6º da Resolução TSE nº 23.430/2014, poderá ter por reciprocidade cargo ocupado por servidor que se encontre nas situações descritas no § 1º daquele artigo, observado o interesse da Administração.

Art. 4º Na hipótese em que for superior o quantitativo de cargos do tribunal regional ocupados por servidores em exercício no TSE, terá preferência na redistribuição para este Tribunal o cargo ocupado por servidor que, em quaisquer das situações funcionais descritas no art. 6º da Resolução TSE nº 23.430/2014, contar sucessivamente com:

I - maior tempo de efetivo exercício no TSE;

II - maior tempo de efetivo exercício na Justiça Eleitoral;

III - maior tempo de efetivo exercício no Poder Judiciário da União; e

IV - maior idade.

§ 1º Caberá ao ocupante do cargo a comprovação dos critérios de desempate previstos nos incisos II e III deste artigo.

§ 2º Caso persista o quantitativo superior, em se tratando de redistribuição obrigatória, o TSE redistribuirá cargo vago ou, na impossibilidade, cargo ocupado por servidor selecionado mediante recrutamento interno.

§ 3º Os procedimentos previstos no parágrafo anterior, poderão, a critério da Administração ser utilizados para as redistribuições previstas no § 1º do art. 6º da Resolução TSE nº 23.430/2014.

§ 4º Concorrendo mais de um tribunal regional a receber cargo vago, terá preferência aquele que possuir cargo ocupado por servidor com maior tempo de exercício no TSE.

Art. 5º A Secretaria de Gestão de Pessoas-SGP publicará edital de recrutamento interno, com a oferta do número de cargos que poderão ser redistribuídos e respectivos municípios de lotação.

§ 1º A SGP encaminhará ao tribunal regional a relação de servidores interessados na redistribuição, com o respectivo currículo, para a análise prevista no inciso I do art. 2º da Resolução TSE nº 23.430/2014.

§ 2º Os critérios para a seleção do servidor ocupante do cargo a ser redistribuído serão de competência do respectivo tribunal regional, de acordo com a regulamentação própria.

Art. 6º Na hipótese em que for superior o quantitativo de cargos do TSE ocupados por servidores em exercício no tribunal regional, o Tribunal oficiará o tribunal regional para providenciar o ajuste da força de trabalho, em relação ao TSE, prevista no art. 7º da Resolução TSE nº 23.430/2014.

Art. 7º O pedido de redistribuição por reciprocidade, de iniciativa do servidor que se encontre em quaisquer das situações previstas no art. 6º da Resolução TSE nº 23.430/2014, submete-se às disposições desta Instrução.

Art. 8º As disposições contidas nesta Instrução Normativa aplicam-se, no que couber, às redistribuições que envolvam cargos de outros órgãos do Poder Judiciário da União. 

LEDA BANDEIRA

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 382, Outubro/2014, p. 7-8.