Dispõe sobre procedimentos de recebimento provisório e definitivo, atestação e liquidação da despesa relativos aos contratos firmados no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece critérios na adoção do regime de serviço suplementar prestado por postos de trabalho de empresas contratadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a inscrição de créditos em Restos a Pagar no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

Institui a Comissão de Gestão das Contratações (CGC) no âmbito do TSE, cria formalmente o Plano Anual de Contratações e estabelece as diretrizes gerais para sua elaboração a cada ano.

Regulamenta a instauração de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) para apuração de desaparecimento ou avaria a bem permanente de pequeno valor.

Dispõe sobre a concessão de licença médica para tratamento de saúde e licença por motivo de doença em pessoa da família aos servidores do Tribunal.

Regulamenta as consignações em folha de pagamento, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

Procedimentos para transferência, guarda e responsabilidade de bens patrimoniais. Conservação e preservação de bens patrimoniais. Procedimentos para instauração do Termo Circunstanciado Administrativo (TCA).