Dispõe sobre a lotação, a movimentação e a seleção interna de servidoras e servidores no Tribunal Superior Eleitoral.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a inscrição de créditos em restos a pagar no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

Dispõe sobre as bases de autenticação e níveis de acesso que devem ser utilizados em sistemas desenvolvidos ou sustentados pelo Tribunal Superior Eleitoral.