O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 116, inciso VIII, do Regulamento Interno deste Tribunal, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa-TSE nº 3, de 6 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6º-A licença prevista nesta Seção se estende ao pai ou à mãe, genitores monoparentais, que recorram a técnicas de inseminação artificial, fertilização in vitro e/ou necessitem de barriga solidária ou de aluguel, desde que ausente a parturiente na composição familiar.

Art. 6º-B Aos casais em união estável homoafetiva que utilizem técnicas de inseminação artificial, fertilização in vitro e/ou necessitem de barriga solidária ou de aluguel fica assegurado o direito de usufruírem das licenças nos seguintes termos:

I - apenas um(a) dos(as) companheiros(as) de casais homoafetivos terá direito à licença-maternidade;

II - o(a) outro(a) companheiro(a) poderá se afastar do trabalho por prazo igual ao da licença-paternidade.

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL

DIRETOR-GERAL