PORTARIA CGE Nº 7, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL em exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a designação de magistradas e magistrados para atuação como Juíza ou Juiz Auxiliar no Tribunal Superior Eleitoral, prevista na Res.-TSE nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014; e

CONSIDERANDO as atribuições da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, fixadas pela Res.-TSE nº 23.742, de 23 de maio de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada à Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, Doutora Larissa Almeida Nascimento, a prática dos seguintes atos:

I - proferir, na esfera administrativa, despachos e decisões nos processos pertinentes à regularização de situação eleitoral, duplicidade e pluralidade de inscrições, e à matéria de caráter correcional e disciplinar;

II - realizar sindicâncias, inspeções e correições, observadas as normas específicas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e o uso do Sistema de Inspeções e Correições da Justiça Eleitoral (SinCo);

III - requisitar aos órgãos locais do Poder Judiciário apoio de pessoal e de equipamentos e instalações adequados para os atos que devam ser produzidos fora da sede do Tribunal.

Art. 2º Caberá ainda à Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral:

I - promover a interlocução com juízas e juízes auxiliares das corregedorias regionais eleitorais, com vistas ao aprimoramento conjunto de práticas relacionadas ao desempenho das competências;

II - acompanhar ou representar o Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral em encontros e eventos voltados para a atuação de Corregedorias;

III - representar a unidade em iniciativas, projetos e grupos de trabalho do Tribunal Superior Eleitoral especificados pelo Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral.

Art. 3º Revoga-se a Portaria CGE nº 8, de 9 de setembro de 2024.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Comunique-se e cumpra-se.

Brasília, 4 de dezembro de 2025.

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral em exercício