PORTARIA Nº 276, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15 da Resolução/TSE nº 19.966, de 11.09.1997, conformadas ao disposto pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 1.595-14, de 10.11.1997, e considerando o procedimento protocolizado sob o nº 9.607/95, RESOLVE:

Art. 1º Os valores do auxílio-alimentação, por dia trabalhado, passam a ser os constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1998.

Brasília, 12 de dezembro de 1997.

Ministro ILMAR GALVÃO

Presidente

Anexo