Dispõe sobre competência para autorizar a prestação do serviço extraordinário.

Cria, no âmbito da Justiça Eleitoral, comissão para proceder à normalização e acompanhar a aplicação dos procedimentos de armazenamento, manutenção, manuseio e transporte das urnas eletrônicas durante o período entre as eleições.

Cria a Comissão Técnica da Informática (CTÍ), com as atribuições de proceder à assessoria técnica para a aprovação dos projetos básicos gerados pela Secretaria de Informática e gerar recomendações para a condução dos projetos aprovados.

Dispensa e designa Ministros para o exercício da função de Juiz Auxiliar prevista no art.96, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.

Designa Ministro para a função de Juiz Auxiliar prevista no art.96, § 3º, da Lei n° 9.504/1997. Revoga a Portaria nº 49/98.

Revoga o inciso II, do artigo 8º, da Portaria nº 28/98.

Designação para substituir o Secretário de Administração, em seus afastamentos ou impedimentos legais e regulamentares.

Designa Ministro para a função de Juiz Auxiliar prevista no art.96, § 3º, da Lei n° 9.504/1997.

Designa Ministro para o exercício da função de Juiz Auxiliar prevista no art.96, § 3º, da Lei n° 9.504/1997.

Designa Ministro para o exercício da função de Juiz Auxiliar prevista no art.96, § 3º, da Lei n° 9.504/1997.

Dispõe sobre a utilização dos serviços de Telefonia Celular e da Rede Fixa de Comunicação, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.