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Tribunal Superior Eleitoral

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Seção de Legislação

PORTARIA Nº 270, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas e observado o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.90, com a redação dada pelo artigo 22 da Lei 8.270, de 17.12.91 e, ainda, o que dispõe a Lei nº 6.999, de 07.06.82, RESOLVE

AUTORIZAR a prorrogação de cessão ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, da Servidora MARIA CLARA MICAS RIBEIRO, Matrícula 30900016, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, a partir de 1º.01.2000, pelo período de um ano.

Brasília, 27 de dezembro de 1999.

Ministro NÉRI DA SILVEIRA 

Presidente

*Ato com publicação não localizada.

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