Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 270, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas e observado o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.90, com a redação dada pelo artigo 22 da Lei 8.270, de 17.12.91 e, ainda, o que dispõe a Lei nº 6.999, de 07.06.82, RESOLVE
AUTORIZAR a prorrogação de cessão ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, da Servidora MARIA CLARA MICAS RIBEIRO, Matrícula 30900016, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, a partir de 1º.01.2000, pelo período de um ano.
Brasília, 27 de dezembro de 1999.
Ministro NÉRI DA SILVEIRA
Presidente
*Ato com publicação não localizada.
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