O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 116, inciso XIII, do Regulamento Interno da Secretaria,

RESOLVE: Art. 1º Delegar ao secretário de Administração competência para assinar os editais de licitação, de qualquer modalidade, após autorizados os respectivos procedimentos licitatórios.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.