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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 21, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 116, inciso XV, do Regulamento Interno desta Secretaria - Resolução nº 20.323, de 19.8.98,

RESOLVE: Art. 1º Dispensar, nos termos do inciso I do art. 35 da Lei nº 8.112, de 11.12.90, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97, ROSANA CHAVES DE ALCKMIN, servidora requisitada da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), matrícula nº 209356, lotada na Coordenadoria Técnica da Secretaria de Recursos Humanos, da função comissionada de assistente de chefia - FC-4, da Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal Superior Eleitoral, a partir de 1º.3.2001.

Art. 2º Designar, nos termos do art. 14, inciso II, da Resolução nº 20.439, de 29.4.99, IVONE DE FÁTIMA SANTOS CARVALHO, técnico judiciário do quadro desta Secretaria, matrícula nº 30900331, lotada na Coordenadoria de Desenvolvimento da Secretaria de Recursos Humanos, para exercer a função comissionada de assistente de chefia - FC-4, da Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal Superior Eleitoral, em virtude da dispensa de ROSANA CHAVES DE ALCKMIN, a partir de 1º.3.2001.

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 218, Fevereiro/2001, p. 17-18.

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