O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 138 do Regulamento Interno da Secretaria, e considerando o que consta dos Protocolos nºs 2060/87, 9053/89, 4540/90 e 3291/94, resolve:

ALTERAR o fundamento legal do ato de aposentadoria do ex-servidor JOSÉ DE OLIVEIRA TORRES, de 16 de dezembro de 1998, publicado no Diário Oficial do dia 17 subseqüente, para incluir, a partir de 1º de janeiro de 1997, os artigos 8º,  13, 14, 15 e 16 da Lei nº 9.421, de 24.12.1996.

Ministro NELSON JOBIM