O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 138 do Regulamento Interno da Secretaria, e considerando o que consta dos Protocolos nºs 4357/82, 4572/82, 11182/89 e 4070/94, RESOLVE:

ALTERAR o fundamento legal do ato de aposentadoria de RIVERA RODRIGUES CHAVES, de 05 de julho de 1994, publicado no Diário da Justiça do dia 07 subseqüente, para incluir, a partir de 1º de janeiro de 1997, os artigos 8º, 13, 14, 15 e 16 da Lei nº 9.421, de 24.12.1996.

Ministro NELSON JOBIM