O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 138 do Regulamento Interno da Secretaria, e considerando o que consta  dos Protocolos nºs 813/91, 2255/93 e 1973/94, resolve:

ALTERAR o fundamento legal do ato de aposentadoria do ex-servidor RAIMUNDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES NETO, de 07 de novembro de 1995, publicado no Diário da Justiça do dia 09 subseqüente, para incluir, a partir de 1º de janeiro de 1997, os artigos 8º, 13, 14, 15 e 16 da Lei nº 9.421, de 24.12.1996.

Ministro NELSON JOBIM