O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 138 do Regulamento Interno da Secretaria, e considerando o que consta dos Protocolos nºs 368/82, 8879/89, 4579/90 e 3691/94, resolve:

ALTERAR o fundamento do ato de aposentadoria de ALICE FAÇANHA ZAIDAN, de 17 de abril de 2001, publicado no Diário Oficial do dia 27 subseqüente, para incluir, a partir de 1º de janeiro de 1997, os artigos 8º, 13, 14, 15 e 16 da Lei nº 9.421, de 24.12.1996.

Ministro NELSON JOBIM