O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 138 do Regulamento Interno da Secretaria, e considerando o que consta dos Protocolos nºs 5934/91 e 7838/93, RESOLVE:

ALTERAR o fundamento legal do ato de aposentadoria de ALBERTO SOUZA LISBOA, de 20 de setembro de 1994, publicado no Diário da Justiça do dia 22 subseqüente, para incluir, a partir de 1º de janeiro de 1997, os artigos 8º, 13, 14, 15 e 16 da Lei nº 9.421, 24.12.1996.

Ministro NELSON JOBIM