O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 138 do Regulamento Interno da Secretaria, e considerando o que consta dos Protocolos nºs 3289/89 e 8191/93, resolve:

ALTERAR o fundamento legal do ato de aposentadoria de AMARO FRANCO, de 02 de setembro de 1994, publicado no Diário da Justiça do dia 06 subseqüente, para incluir, a partir de 1º de janeiro de 1997, os artigos 8º, 13, 14, 15 e 16 da Lei nº 9.421, de 24.12.1996.

Ministro NELSON JOBIM