O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das suas atribuições, e considerando o disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

RESOLVE: Art. 1º Determinar a data de 15 de março de 2001 como último dia para os tribunais regionais eleitorais encaminharem, ao TSE, os relatórios e demonstrativos que integrarão as contas do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Ministro NÉRI DA SILVEIRA