O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 138 do Regulamento Interno da Secretaria, e considerando o que consta do Protocolo nº 9994/95, resolve:

Alterar o fundamento legal do ato de aposentadoria de DANIEL PEDRO DE VULCANIS, de 04 de dezembro de 1995, publicado no Diário da Justiça do dia 06 subseqüente, para incluir, a partir de 1º de janeiro de 1997, os artigos 8º,13, 14, 15 e 16 da Lei nº 9.421, de 24.12.1996, e excluir os artigos 6º, 7º e 12 da Medida Provisória nº 1.195, de 25.11.1995.

Ministro NELSON JOBIM